Estado é parte legítima em ações propostas por servidores para obtenção de restituição de IR

O oficial de justiça pedia para que não fosse feita a revisão da sua restituição administrativa.

Execução. Empresário individual. Desconsideração da personalidade jurídica.

Desnecessidade. Recurso provido.

Proprietária de imóvel tombado deve efetuar obras urgentes de conservação

O relator, desembargador federal João Batista Moreira, verificou por meio de documento juntado aos autos, que o imóvel em questão integra a herança de quem a apelante é sucessora.

Pedido de uniformização de jurisprudência. Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.

Responsabilidade civil. Dano moral. Mulher grávida. Diagnóstico de HIV. Exame falso-positivo.

Embargos de terceiro. Crédito do devedor em posse de terceiro.

Apelo do banco. Nulidade de sentença pela não aplicação da Lei 9.099/95. Inocorrência. Legitimidade passiva ad causam do banco depositário.

Estado deve fornecer vacina para tratamento de displasia broncopulmonar em bebê que nasceu prematuro

Empresas aéreas são condenadas solidariamente a pagar indenização a usuário

O autor afirma que adquiriu passagem aérea das duas empresas para os trechos de Brasília a Madri, com escala em Guarulhos, em dezembro de 2007.

Saúde pública. Doença de CROHN. Fornecimento de medicamentos. Direito de todos e dever do estado - art. 196, CF. Legitimidade passiva dos entes públicos.

O agravante é parte legítima para figurar no pólo passivo em demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de medicamentos ainda que se considere a obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios.

Hospital e médica são condenados a pagar indenização de mais de 200 mil reais

A criança nasceu perfeita, mas após infecção não diagnosticada e tratada a tempo ficou com seqüelas irreversíveis.

Ação civil pública. FIES. Acesso ao financiamento para o estudante de ensino superior matriculado em cursos superiores com avaliação positiva.

Pedido de inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 1º da lei 10.260/2001. Razoabilidade. Descabimento.

Juiz considera ilegais "taxas" e "tarifas" cobradas pela Caixa Econômica Federal

Sentença Civil. Fonte: Site da Justiça Federal de Sergipe (www.jfse.gov.br)

Recurso ordinário. Medida cautelar. Representação sindical.

Recurso ordinário. medida cautelar

Linha Direta: juiz extingue ação contra Rede Globo

Estagiária será indenizada por doença adquirida no local de trabalho

Tributário. Adesão ao programa de recuperação Fiscal-REFIS. Lei nº 9.964/2000. Observância de exigências regulamentares. Necessidade.

Ação declaratória. Repetição de indébito. Encargo de capacidade emergencial. Demanda faturada de ultrapassagem. Legalidade.

1ª Turma entende que ex-prefeito não deve ser responsabilizado por edição de decreto

Associação viva a vida. Responsabilidade subsidiária do município.