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condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da administração pública.

FIFA: Relação da entidade perante o Direito Internacional

ao direito desportivo. Porém, devido suas características de interesse global pode ser abrangida e

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fornecimento - Prevalência di interesse da coletividade - A concessionário de serviço público está

STJ mantém adoção de crianças por casal homossexual

pelo STJ: nos casos de adoção, deve prevalecer sempre o melhor interesse da criança.

Pai biológico pode produzir provas de que filho mantém relação socioafetiva com pai registral

Em decisão unânime, a 8ª Câmara Cível do TJRS reconheceu ser legítimo o interesse de pai biológico

Garantido acesso de advogado aos autos de investigação policial que teria sido negado por delegada no RJ

direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já

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serviços essenciais com risco de grave lesão ao interesse público durante a votação dos destaques à

Advogados rejeitam PEC que estabelece política de preços para derivados do petróleo

desenvolvimento do País e o interesse público”, afirmou nesta quarta-feira (13/4), na sessão ordinária

Embargos não conhecidos não interrompem prazo para outros recursos

Tutela antecipada diretamente no STJ e reexame de prova - necessidade de uma releitura do Enunciado nº 7?

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Corte considera pré-questionado fundamento da apelação que não foi analisado no provimento do recurso

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