Confirmada internação de réu portador de doença mental.

Tratando-se de réu inimputável por ser portador de Esquizofrenia Paranóide, é correta a imposição de medida de segurança de internação junto ao Instituto Psiquiátrico Forense.

É ilegal apreensão de mercadoria para forçar pagamento de ICMS.

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

TJ acata pedido de suspensão de liminar da Prefeitura de Fortaleza

Presidente mantém decisão que suspendeu aplicação de provas do concurso da Petrobrás

Hospital indeniza médico

Títulos da dívida agrária sem cotação em bolsa não podem ser utilizados para assegurar a execução fiscal

TJ cassa decisão sobre indenização de "pílula de farinha"

Questões de Direito Constitucional

Questões de Direito Constitucional, extraídas das provas do Ministério Público de São Paulo de 2006, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Desvio de dinheiro gera indenização

Motorista de São Paulo é obrigado a participar do programa de rodízio

Projeto que acaba com a prescrição nos processos contra políticos é enviado à Câmara

Processos contra políticos é enviado à Câmara.

Pecuarista que teve rebanho abatido não será indenizada

Férias dos advogados estão ameaçadas por bloqueio no Senado

Apelação cível. Embargos de terceiro. Impenhorabilidade do imóvel (residência da embargante) considerado fonte de renda de sobrevivência, em razão do aluguel recebido pela locação do imóvel. Questão não apreciada na sentença.

Ex-prefeito apontado como suposto portador de AIDS receberá indenização

Justiça não reconheceu ofensa em notícia de jornal

Ministro arquiva ação por falta de assinatura do Presidente da República

Dalcellis e Goiabeiras Shopping são condenados a indenizar cliente

Portaria Conjunta nº 3, de 31/05/07

Regulamentar os seguintes dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, na forma dos anexos adiante especificados

Decreto nº 6.111, de 10/05/07

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre Cooperação em Assuntos Relativos à Defesa, celebrado em Nova Delhi, em 1º de dezembro de 2003.