HC. Crime de roubo armado. Condenação em Segunda Instância a dez anos de reclusão e multa.

Tributário. Contribuição social sobre o lucro. Base negativa. Compensação de prejuízos fiscais. Lei nº 8.981/95.

Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Professora estadual inativa.

Nulidade. Cerceamento de Defesa. Ausência de Intimação do Defensor Dativo

Estelionato. Cerceamento de Defesa. Prescrição. Inocorrência. Ordem Denegada.

PMs condenados por incêndios criminosos e ameaças ao Governador

A decisão do Juiz descreve os incêndios causados pelos agentes como causadores de perigo a vida, a integridade física e do patrimônio, bem como pela ameaça ao Governador do Estado

A Resolução nº. 213 do Conselho Nacional de Justiça e as Audiências de Custódia

O presente artigo discorre sobre a Resolução nº 213 do CNJ e as Audiências de Custódia

Exigiência que a empregada mantenha peso corporal em nível compatível com os interesses da empresa.

Cláusula contratual abusiva e discriminatória. Advertência por excesso de peso. Rigor excessivo.

Trabalhista. Empresa pública. Assistência Judiciária gratuita.

Dada a natureza de empresa pública do HCPA, cuja propriedade é da União, não resta plausível mereça seja aquinhoada com AJG por suposta hipossuficiência financeira, eis que não se duvida da capacidade financeira de sua proprietária (União).

Medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Caracterização dos pressupostos cautelares específicos. Medida cautelar procedente. Agravo regimental prejudicado.

Conflito político gera afastamento da diretoria da OAB de Osasco

Presidente e vice trocam acusações mútuas; OAB-SP afirmou que decisão visa "clima de harmonia" e determinou sigilo sobre o processo

Execução provisória de processo coletivo não precisa de caução

Decisão beneficiou pescadores prejudicados por vazamento de óleo causado pela Petrobras no litoral da Bahia

Trabalhista. Empresa prestadora de serviços. Débitos trabalhistas. Responsabilidade subsidiária do ente público. Enunciado 331, IV, do TST.

Execução. Penhora. Meação da mulher. Dívida contraída pelo marido. Benefício da família. Ônus da prova.

Turma mantém condenação de casal que furtou diversos produtos em supermercado

A pena do homem foi fixada em 2 anos e 3 meses de reclusão e multa, e a da mulher, por ser reincidente e ter maus antecedentes, em 4 anos e 1 mês de prisão, além de multa, em regime inicial fechado.

Mulher trocada em maternidade quando bebê será indenizada pelo Estado

Autora da ação não conseguiu encontrar os pais biológicos.

Presença das mesmas partes não é necessária para configuração de litispendência nas ações coletivas

A decisão foi unânime.

Reclamante é condenado por má-fé por alegar doença sem nexo com trabalho

Juízo de 1º grau considerou que transtorno de adaptação não possuía relação com o trabalho desenvolvido na empresa.

Ex-presidente Lula e Sérgio Moro ficarão frente a frente pela terceira vez em 11 de setembro

Juiz marcou depoimento do ex-presidente no processo sobre o sítio de Atibaia, reformado por empreiteiras ao custo de 1 milhão de reais.

Extinção de Execução Fiscal por valor ínfimo não se aplica a Autarquias Federais

Desembargador do TRF3 determinou prosseguimento de execução fiscal de padaria em prol do Inmetro