Penal e processo penal. Crime contra as telecomunicações. Distribuição clandestina de sinal de tv por assinatura.

A conduta atribuída aos réus na denúncia é a de distribuição clandestina de sinais de TV a cabo, o que desrespeita a exclusividade da União para organizar a exploração dos serviços de telecomunicações.

Responsabilidade Civil. Dano material e moral. Agressão sofrida por árbitro de futebol. Golpe desferido por atleta da equipe do Município.

Réu é condenado por extorquir avô

Embriagado, dirigia-se à casa do idoso para exigir dinheiro.

Questões de Direito Civil

Questões de Direito Civil extraída da Prova Objetiva do 87º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado De São Paulo - 2010

Lesados por atos de magistrada devem acionar o Estado

Juiz defere medida liminar para que Bacharel em Direito participe da 2ª fase do Exame da OAB

Mandado de Segurança.

Ação civil pública. Exibição e produção do filme "Madagascar". Vedação.

Apologia ao uso de drogas ilícitas. Inocorrência. Ancine. Ilegitimidade passiva ad causam.

Finanças aprova piso nacional de R$ 950 para professores

Quadrilha ou bando. Falsificação de documento público. Materialidade e autoria comprovadas.

Tributário e processual civil. Prescrição. LC 118/2005 (inconstitucionalidade do seu art. 4º, segunda parte).

É pressuposto da indenização a existência de algum dano ou prejuízo.

Direito civil. Impenhorabilidade do bem de família. Interpretação extensiva.

Não há omissão no acórdão que decide a lide nos limites em que proposta.

Sendas é condenada por constrangimento ilegal de clientes

A decisão é do desembargador Orlando Secco.

CCJ aprova pena maior para motorista embriagado que matar

Advogado pede habeas corpus para depor na CPI dos Bingos

Indenização por dano moral. Revista.

A revista íntima de empregadas é vedada pelo art. 373-A, VI, da CLT.

Ação de abstenção de ato ilícito c/c indenização por perdas e danos. Utilização de marca. Decreto nº 75.572/75. Lei nº 9.279/96.

Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Inexistente a obscuridade e a omissão.

O Princípio da Legalidade na Administração Pública à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

, balizadores do Estado no exercício de sua função administrativa. Segundo os ensinamentos de Robert Alexy e

Justiça solta acusado de assessorar Cachoeira na exploração ilegal de jogos

autorização judicial e manter contato com envolvidos no caso durante o processo

Multa do artigo 475-J do CPC não é aplicada em execução provisória

A Petrobras, devedora em ação de cobrança, entrou com recurso no STJ contra julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).