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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 15 de Setembro de 2010 - 10:21

Indenização. Danos morais. Pagamento de dívida com atraso. Manutenção indevida de protesto.

Registyro original justificável diante do atraso na quitação da prestação.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 15 de Setembro de 2010 - 09:30

Indenização por danos morais. Pessoa jurídica. Protesto indevido.

Os danos morais podem ser suportados por pessoas jurídicas, principalmente quando ocorre protesto indevido e ilegal de título falso ou clonado, sendo a responsabilidade pelos danos, atribuída a quem determinou o apontamento no Cartório de Protesto.
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 13 de Setembro de 2010 - 11:23

Apelação criminal. Sentença absolutória imprópria. Incidente de insanidade mental.

Recurso de apelação pugnando pela anulaçao da sentença e submissao do acusado ao tribunal do juri uma vez que existe tese defensiva diversa de inimputabilidade.
Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 13 de Setembro de 2010 - 10:22

Tributário. Exceção de pré-executividade. IPTU.

Inércia processual do exequente caracterizada. Prescrição reconhecida. Acolhimento integral da pré-executividade.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 13 de Setembro de 2010 - 09:10

Ação de reconstituição de título. Revelia.

Apesar de se atribuir a revelia ao réu que não contesta a ação, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial é relativa, não estando o juiz adstrito a tais alegações, facultando-lhe a dilação probatória na busca da verdade real.
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 10 de Setembro de 2010 - 11:22

Habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação. Formação de quadrilha. Tráfico de entorpecentes.

Judiciosos os argumentos a susterem o decisum combatido, suficientemente fundamentado, em consonância com o art. 93, inciso IX, da Carta Magna, arrimado nos pressupostos ínsitos no art. 312 do Código de Processo Penal, justificadores da medida excepcional.
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 10 de Setembro de 2010 - 10:58

Júri. Pronúncia. Preliminares. Nulidades do processo. Homicídio qualificado.

A norma que prevê o interrogatório do réu após o das testemunhas aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, devendo-se ainda afastar a pretensão de nulidade à luz do princípio consagrado no art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief).
Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 10 de Setembro de 2010 - 10:03

Embargos à execução fiscal. Crédito Tributário. IPTU.

A alienação do imóvel tem como efeito transferir a responsabilidade do pagamento do IPTU para o novo proprietário, devendo ser reconhecida a ilegitimidade passiva do antigo proprietário contra o qual se direcionou a execução. Não há falar-se em descumprimento da legislação municipal se esta impõe obrigação ao adquirente do bem.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 10 de Setembro de 2010 - 09:23

Apelação. Rescisão de contrato de arrendamento rural.

Reintegração de posse. Indenização. por perdas e danos materiais e morais e tutela antecipada.
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 10 de Setembro de 2010 - 09:11

Habeas corpus. Execução Penal. Regressão de regime.

Pedido de progressão de regime para o semiaberto e restabelecimento da visitação periódica ao lar.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 09 de Setembro de 2010 - 11:11

Agravo de instrumento. Usucapião. Efeitos do recurso.

Apelação que deve ser recebida em ambos os efeitos.
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 09 de Setembro de 2010 - 10:22

Penal. Furto qualificado pela fraude. Estelionato.

Diferença. Emendatio libelli. Uso de documento falso. Absorção.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 08 de Setembro de 2010 - 13:57

Apelação cível. Ação indenizatória. Compra e venda de imóvel.

Não ocorre julgamento extra petita quando o magistrado conhece, de ofício, a impossibilidade jurídica do pedido, já que, nos termos do art. 267, § 3º, do Código de Processo Civil, as condições da ação consubstanciam matéria de ordem pública, passíveis de apreciação ex officio.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 08 de Setembro de 2010 - 09:05

Apelação cível. Obrigação de fazer e indenização por danos morais.

Plano de saúde. Previsão de cobertura de procedimentos ligados à angiologia e cardiologia.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 06 de Setembro de 2010 - 10:10

Ação de indenização. Serviço não prestado. Débito indevido.

Constatada a inexistência de ligação entre a residência e a rede de distribuição, impedindo, portanto, o consumidor de usufruir da água encanada, não há que se falar em cobrança de tarifa mínima, pois o serviço nunca foi disponibilizado, cabendo às prestadoras do serviço arcar com o ressarcimento dos danos causados àquele.
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 06 de Setembro de 2010 - 09:24

Crime de furto qualificado por rompimento de obstáculo.

Insurgência contra decisão que rejeitou a denúncia em razão do reconhecimento do princípio da insginificância.Inviabilidade da aplicação do referido princípio.
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 02 de Setembro de 2010 - 09:54

Apelação criminal. Furto tentado. Coisa de valor insignificante.

Impossibilidade de aplicação do princípio da bagatela. Réu incidente. Substituição da pena.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 02 de Setembro de 2010 - 09:17

Indenização. Danos morais. Publicação de notícia inverídica.

Ação de indenização por danos morais ajuizada em face de empresa jornalística e editor chefe.
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 01 de Setembro de 2010 - 09:19

Roubo duplamente qualificado. Arma de fogo.

As declarações das vítimas são suficientes para a configuração do crime contra o patrimônio, previsto no artigo 157, parágrafo segundo, incisos I e II, c.c. o artigo 70, ambos do Código Penal, quando em sintonia com os demais elementos probatórios.
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 31 de Agosto de 2010 - 09:42

Furto qualificado. Concurso de pessoas.

Busca a defesa inicialmente, a absolvição do réu por insuficiência de provas, alegando que a conduta descrita na denúncia não restara comprovada nos autos.

Exibindo resultado de 4401 até 4420 de um total de 20202

Registyro original justificável diante do atraso na quitação da prestação.

Os danos morais podem ser suportados por pessoas jurídicas, principalmente quando ocorre protesto indevido e ilegal de título falso ou clonado, sendo a responsabilidade pelos danos, atribuída a quem determinou o apontamento no Cartório de Protesto.

Recurso de apelação pugnando pela anulaçao da sentença e submissao do acusado ao tribunal do juri uma vez que existe tese defensiva diversa de inimputabilidade.

Inércia processual do exequente caracterizada. Prescrição reconhecida. Acolhimento integral da pré-executividade.

Apesar de se atribuir a revelia ao réu que não contesta a ação, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial é relativa, não estando o juiz adstrito a tais alegações, facultando-lhe a dilação probatória na busca da verdade real.

Judiciosos os argumentos a susterem o decisum combatido, suficientemente fundamentado, em consonância com o art. 93, inciso IX, da Carta Magna, arrimado nos pressupostos ínsitos no art. 312 do Código de Processo Penal, justificadores da medida excepcional.

Reintegração de posse. Indenização. por perdas e danos materiais e morais e tutela antecipada.

Pedido de progressão de regime para o semiaberto e restabelecimento da visitação periódica ao lar.

Apelação que deve ser recebida em ambos os efeitos.

Diferença. Emendatio libelli. Uso de documento falso. Absorção.

Não ocorre julgamento extra petita quando o magistrado conhece, de ofício, a impossibilidade jurídica do pedido, já que, nos termos do art. 267, § 3º, do Código de Processo Civil, as condições da ação consubstanciam matéria de ordem pública, passíveis de apreciação ex officio.

Plano de saúde. Previsão de cobertura de procedimentos ligados à angiologia e cardiologia.

Insurgência contra decisão que rejeitou a denúncia em razão do reconhecimento do princípio da insginificância.Inviabilidade da aplicação do referido princípio.

Impossibilidade de aplicação do princípio da bagatela. Réu incidente. Substituição da pena.

Ação de indenização por danos morais ajuizada em face de empresa jornalística e editor chefe.

As declarações das vítimas são suficientes para a configuração do crime contra o patrimônio, previsto no artigo 157, parágrafo segundo, incisos I e II, c.c. o artigo 70, ambos do Código Penal, quando em sintonia com os demais elementos probatórios.

Busca a defesa inicialmente, a absolvição do réu por insuficiência de provas, alegando que a conduta descrita na denúncia não restara comprovada nos autos.

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