CJF aprova recomendação de cautela para mandados de prisão

Operação 274: OAB garante acesso a inquérito e a clientes

Banco deverá indenizar por débito em conta não autorizado

TRF condena ex-estagiário por fraudar sistema da UFRGS

Tráfico de entorpecentes exige pena severa

TCE não pode dar tratamento diferenciado a situações idênticas

TJ-PB modifica valores do porte de processos

Medida Provisória nº 274, de 29/12/05

Inclui e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências.

TRF pagará beneficiários que ganharam ações de até 60 salários mínimos

Cadeia para pedófilo

Proibidos anúncios enganosos sobre formação ou credenciamento de juízes arbitrais

A impossível apreensão da dentadura

Tentativa de furto em supermercado não constitui crime impossível

A tentativa de furto não é considerada crime impossível em supermercados e lojas de departamentos, mesmo existindo vigilância nestes locais.

TJ e OAB firmam convênio para acesso a bases de dados

Os presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Osvaldo Stefanello, e da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasi do Rio Grande do Sul , Valmir Martins Batista, assinaram convênio que disponibilizará, a ambas as instituições, o acesso a bases de dados informatizadas.

Desemprego bate recorde histórico em abril e atinge 2,8 mi de pessoas

O desemprego atingiu em abril 13,1% da população economicamente ativa das seis maiores regiões metropolitanas do Brasil, de acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Direito aduaneiro. Transporte de mercadorias. Avarias em container.

Falta de imediata lavratura do termo de avaria, pela entidade portuária.

Taxa de iluminação pública. Ausência de divisibilidade e especificidade no serviço prestado. Requisitos indispensáveis para a caracterização de "taxa".

Inconstitucionaliddae da Lei Municipal já declarada. Denunciação à lide da arrecadora e juntada de todas as faturas de energia elétrica.

Consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel. Resolução contratual. Suspensão do pagamento das parcelas.

Recurso desprovido. Unânime.

Embargos à execução. Constrição que recai sobre freezer. Impenhorabilidade reconhecida.

Crime contra o patrimônio urbano. Artigo 65, da Lei 9.605/98.

Grafitagem. Sentença absolutória reformada.