Roubo qualificado pelo resultado (lesão corporal de natureza grave). Impõe-se a sua desclassificação para crime tentado, ante a não demonstração da efetiva subtração de peixes de criatórios mantidos por Autarquia Federal

Habeas-corpus. Formação de quadrilha, receptação, falsificação de documento público, falsificação de documento particular

Habeas corpus

Recurso de apelação criminal. Condenação por homicídio culposo. Irresignação defensiva.

Preliminar de incompetência da justiça militar - Rejeitada - Delito decorrente de acidente de trânsito perpetrado por militar em serviço configura crime militar (Art. 9º, II, c, CPM) - Competência da justiça catrense (Art. 125, § 4º, CF) - Entendimento perfilhado pelo supremo tribunal federal - Súmula nº 06, STJ - Superada - Mérito - Pleito de absolvição - Improcedência.

Competência. Justiça Federal. Crime de gestão fraudulenta de instituição financeira e "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.

Roubo qualificado pelo concurso. Denúncia pela forma tentada, condenação pela forma consumada.

Inexistência de nulidade.

Mandado de segurança. Investigador de polícia. Aposentadoria especial.

Precedentes do Órgão Especial. Ordem concedida.

Dano moral. Advogado. Imunidade.

Ofensas ao juiz da causa.

Recurso de embargos infringentes. Réu condenado pela prática de crimes hediondos, tentado e consumado.

Embargos improvidos.

Juiz rejeita denúncia contra delegado.

Sentença Penal.

Em reunião, PT define vice para o lugar de João Paulo em Osasco

O deputado foi condenando por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e peculato no julgamento do mensalão. O STF ainda irá calcular sua pena

Indenização por ter carro furtado em supermercado

Governante que não pagar precatório poderá perder mandato

Juiz nega indenização a símbolo da luta anti fumo

Menino perde as orelhas após ser atacado por cães em MG

Detentos tomam arma de carcereiro e fogem

Apelação criminal. Sentença condenatória. Homicídio culposo.

Apelante médica. Morte de criança. Leucemia aguda.

Responsabilidade civil. Dano material e moral. Uso de cigarros.

Estelionato contra o INSS. Trancamento de inquérito policial. Medida cautelar. Nulidade declarada pelo Tribunal a quo.

Crime contra a ordem tributária (sonegação fiscal). Esfera administrativa (Lei nº 9.430/96). Processo administrativo (inexistência). Recebimento da denúncia (impossibilidade).

Para que se apure a possível aplicação dos princípios da especialidade, alternatividade, subsidiariedade e consunção, devem ser os crimes imputados ao paciente apurados e julgados conjuntamente.

Pet shop é condenada por deixar animal fugir da loja.

Sentença Civil.