Ação de alimentos. Legitimidade ativa do Ministério Público. ECA.

O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ações de alimentos em favor de criança

Legitimidade. Vinculação à relação jurídica de direito material.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos.

Recurso ordinário em ação rescisória. Legitimidade do Ministério Público.

Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que as duas alíneas do inciso III do artigo 487 do CPC não traduzem hipóteses exaustivas, mas meramente exemplificativas, estando, desse modo.

Contribuição social. Sesi/Senai. Legitimidade passiva da união. Prescrição.

Ademais, é a União que promove a arrecadação das exações, bem como a fiscalização acerca da regularidade do seu recolhimento. Dessa forma, deve integrar o pólo passivo da lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário.

Alunos expulsos de escola. Abuso da diretora da instituição de ensino.

Legitimidade ativa dos pais de um dos alunos, já falecido, para ajuizar a ação reparatória. Legitimidade passiva da diretora.

TST reconhece legitimidade de sindicato em ação contra o BEG

Apelação cível. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito.

Legitimidade ativa configurada. Comprovação da existência de união estável.

Execução fiscal de dívida ativa. Validade de petição inicial e certidões de dívida ativa reproduzidas eletronicamente.

Legitimidade da petição inicial e certidões de dívida ativa.

Turma assegura legitimidade de sindicato em ação sobre horas extras

A decisão foi pronunciada em recurso do Sinconvert

Locação. Rescisão Contratual

Legitimidade. Denúncia

Medida cautelar fiscal e a questão da legitimidade passiva

Zélio Furtado da Silva, Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Prof. Adjunto da Faculdade de Direito do Recife/UFPE. Advogado. Membro da CMC - Consultoria em Mercado de Carbono e Meio Ambiente.

SDC não reconhece legitimidade de Sindicato em dissídio coletivo

O SIMPI ajuizou ação contra a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins do Estado de São Paulo e Outros para propor condições de trabalho para o período 2006/7.

Diretório municipal não tem legitimidade para propor ADPF

O relator aplicou jurisprudência da Corte no sentido da ilegitimidade de diretórios municipais para apresentar Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante a Corte

ICMS - Legitimidade ativa - Variações em torno de um mesmo tema.

origem toda a celeuma suscitada pelos consumidores a propósito da legitimidade da inclusão do valor do componente tarifário na base de cálculo do ICMS

ICMS - Legitimidade ativa - Variações em torno de um mesmo tema

À ótica jurídica, é fascinante e em si mesmo enriquecedor do insano trabalho do profissional do direito

Execução Fiscal. IPVA. Violação do artigo 535 do CPC/1973

Processual Civil e Tributário.

Tributário. Legitimidade passiva. Imposto de renda retido na fonte.

Ação de repetição de indébito ajuizada tão-somente em face da União.

Recurso especial.

Processual civil e civil.

Seguro desemprego. Pagamento. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF.

Tributário. Legitimidade ativa. Contribuição previdenciária sobre a folha de salários.

Aviso prévio indenizado.