Habeas corpus. Rito sumário. Prova pré-constituída. Data da prisão. Excesso de prazo não averiguado. Pedido indeferido. Extensão de benefício concedido em outro writ.

Ação mandamental de natureza constitucional, o habeas corpus possui rito sumário, razão pela qual a

Preso tem direito à progressão de regime a partir da data em que preenche requisitos legais

preenche os requisitos da lei, e não mais a data em que o juízo das execuções penais concede o benefício.

Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus.

Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Sentença condenatória.

Lei de Ação Civil Pública

Ex-policial militar envolvido com traficante Nem continua em presídio federal

Habeas Corpus

Habeas corpus. Execução penal. Impetração que visa a transferência de local para o cumprimento de pena.

Habeas corpus

Recurso em habeas corpus liberatório. Lesão corporal e violência doméstica e familiar contra a mulher.

Lei Maria da Penha.

Habeas corpus liberatório. Artigos 33 e 35 da lei nº 11.343/06 e art. 180 do CP.

Cuida-se de habeas corpus liberatório, com pedido de liminar.

Tráfico de Entorpecentes

Habeas Corpus

Prisão Preventiva. Crime descrito no Artigo 33, caput, da Lei Nº 11.343/2006

Recurso em Habeas Corpus.

Ato Infracional equiparado ao Delito de Tráfico de Drogas. Estatuto da Criança e do Adolescente

Habeas Corpus.

Homem preso pela Lei Maria da Penha consegue Habeas Corpus

Habeas-corpus. Formação de quadrilha, receptação, falsificação de documento público, falsificação de documento particular

Habeas corpus

Habeas corpus. Pacientes denunciados pelo delito de nomear ou admitir servidor contra expressa disposição legal (art. 1º, XIII do Decreto-Lei 201/67).

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

Habeas corpus. Art. 299 do Código Penal. Artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/90. Parcelamento do débito posterior ao recebimento da denúncia. Suspensão da pretensão punitiva estatal.

Penal. habeas corpus. artigo 299 do código penal.

Habeas Corpus. Estupro

Ausência de intimação pessoal do Defensor Dativo quanto à data do julgamento da apelação e do respectivo acórdão

Pedido de informações sobre dados cadastrais do impetrante em instituição financeira.

Conhecimento da existência ou não de restrições cadastrais financeiras a impedir-lhe a concessão de empréstimo. "Habeas data". Cabimento. Concessão confirmada.

Habeas corpus. Art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

Maus antecedentes. Condenação superior a 05 (cinco) anos.

Habeas Corpus. Porte Ilegal de Arma. Lei n 10.259/2001.

"HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. LEI Nº 10.259/2001. RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA

Habeas corpus. Estelionato.

Lei nova mais benéfica.