Ambiental. Administrativo. Derramamento de óleo no mar. Responsabilidade da empresa proprietária da embarcação de onde vazou a substância.

FEDERAL, em função da qual foi condenada a recolher duzentos mil reais ao Fundo de Defesa dos Direitos

AIDS. Empregado portador do vírus HIV. Dispensa. Discriminação. Constituição Federal e Convenção n. 111 da OIT. Prova indiciária. Reintegração.

apto a amalgamar princípios e direitos fundamentais, de que são exemplos os incisos II, III e IV do art

O direito de arena nas relações desportivas trabalhistas

. 42 da Lei Pelé, com a redação dada pela Lei 12.392/2011, e sua diferença com o direito de imagem, igualmente previsto no art. 87-A. 

Constitucional e administrativo. Lei complementar municipal que institui contribuição compulsória para o custeio de serviço de assistência à saúde. Norma de efeitos concretos.

Adequação do mandado de segurança. Inconstitucionalidade. Afronta a direito líquido e certo.

Ação de abstenção de ato ilícito c/c indenização por perdas e danos. Utilização de marca. Decreto nº 75.572/75. Lei nº 9.279/96.

Crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária. Advento da Lei nº 9.983/2000. Inclusão do artigo 168-a no Código Penal. Dolo específico

MP pode ter acesso a dados comerciais sigilosos

instruir procedimentos ou processos judiciais na defesa dos direitos difusos. No caso de planilhas de

Human Artistry Campaign

O mundo tem estado preocupado com o avanço das IAs e a função de criação que é inerente ao ser humano além da varreduras pela internet criando assim o que seria novo e não é, trata-se de cópia de criações humanos sem a devida autorização.

Carandiru, polícia operativa (justiceira) e a "guerra de todos contra todos"

Polícia fora da lei é uma contradição insuperável. No caso Carandiru, o Tribunal do Júri, com

Tributário. Apelação cível. Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito. Súmula 266 do STJ.

Impetração contra lei em tese. Inocorrência. ICMS. Alíquota de 27% sobre energia elétrica

Prestação de serviços. Ação constitucional mandamental. "Habeas data". Procedência.

Necessidade intelecção do artigo 5º, inc. LXXII, da CF, regulado pela lei nº 9.507/97. Reexame necessário. Eficácia à sentença concessiva da ordem.

Compliance: descompasso entre prática e discurso das empresas aumenta número de denúncias

Segundo o Martinelli Advogados, as mudanças na CLT, estabelecidas pela Lei 14.457/2022, tornaram

Dez anos da Lei Anticorrupção: reflexões!

Por Alexandre Aroeira Salles.

Férias para advocacia criminal agora é lei

Além de mudanças no Estatuto da Advocacia, a Lei 14.365/2022 também traz inovações importantes por meio da mudança em outros dispositivos.

Inovações trazidas pela Lei do Superendividamento

Por Natalia Greatti e Vanessa de Almeida Belotti.

A nova Lei do Stalking nos condomínios

A "Lei do Stalking" foi sancionada e incluída no rol de crimes da legislação, podendo beneficiar

Dilma sanciona hoje Lei dos Caminhoneiros

federais, a presidenta Dilma Rousseff vai sancionar hoje a Lei dos Caminhoneiros

OAB cobra regulamentação da Lei Anticorrupção

Para o presidente, o referido dispositivo legal constitui-se numa grande evolução

Senado aprova lei da guarda compartilhada

Pela nova regra, avaliação subjetiva de juiz deixa de existir

Lei da Palmada divide opinião de pais

Há quem diga que palmadas ocasionais não fazem mal à criança; já algumas pessoas acreditam que todo tipo de agressão física deve ser combatido e punido