Enquadramneto sindical.

O enquadramento sindical, no sistema vertical brasileiro se faz tendo em vista a atividade preponderante do empregador.

Tributário. Incidente de concurso de preferência. Crédito hipotecário.

Preferência do crédito tributário.

Civil. Contrato de Financiamento Habitacional.

Devida a aplicação dos percentuais de variação da URV no reajustamento dos encargos mensais.

Briga de juiz com sua mulher pode ser divulgada.

Sentença Civil.

Segurado ex-combatente da segunda guerra mundial.

Preenchimento do requisito da aposentação na vigência da lei 4.297/63. Pensão por morte.

Recurso de revista. Reintegração e dispensa imotivada.

Sociedade de economia mista. Acordo coletivo.

Indulto. Decreto-presidencial nº 6.706/2008. Requisitos objetivos. Rol taxativo.

Ilegalidade.

Tributário. Recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia.

Pedidos formulados em ordem sucessiva.

Decreto nº 6.977, de 7 de Outubro de 2009

Dispõe sobre a concessão de rebate sobre o saldo devedor dos financiamentos de custeio agropecuário, com vencimento em 2009, contratados no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

Agravo regimental. Ação rescisória. Tutela antecipada. Excepcionalidade.

Possibilidade. Art. 273 e 489, do CPC.

Indenização. Acidente. Transporte ferroviário. Dano estético resultante do dano físico.

Sentença extra petita. Ocorrência. Redução do quantum.

Apelação cível. Mandado de segurança. Administrativo.

Apreensão de veículo por agente da CET-RIO.

Embargos infringentes. Falsa identidade. Art. 307 do CP. Ausência de direito subjetivo do réu.

Incriminação de terceiro. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Votos vencidos.

Recurso de revista. Contrato de prestação de serviços. Trabalhador autônomo. Relação de trabalho. Honorários de advogado. Mera sucumbência. Instrução normativa nº 27/2005 desta corte.

Por força da Emenda Constitucional nº 45/2004, a competência da Justiça do Trabalho foi sobremaneira ampliada, passando a processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, não mais se limitando à apreciação de causas de natureza empregatícia.

Previdência. IPREM. Contribuição especial. Segurado facultativo.

Exclusão. Restituição. Sentença de improcedência.

Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Desnecessidade de produção de outras provas. Julgamento da lide. Cerceamento de defesa.

Construção de heliponto sem prévia autorização da autoridade aeronáutica - Irregularidade da obra - Prejuízo da autora comprovado - Procedência do pedido.

Medida Provisória nº 464, de 9 de Junho de 2009

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas.

Rescisão indireta.

Ação de revisão contratual. Ausência de limitação legal de juros. Manutenção do percentual ajustado.

Contratos de mútuo. Redução de desconto em folha de pagamento. Pensionista estadual.