Servidor aposentado tem direito a reajuste de provento

Por unanimidade, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão de Primeiro Grau que concedeu reajuste de proventos a um servidor aposentado do Estado.

MS. Concurso público. Limite de idade fixado por ato administrativo. Impossibilidade.

Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que concedeu a segurança para garantir a Ana Lúcia Hortêncio dos Santos Souza a inscrição no Exame de Admissão ao Estágio de Adaptação de Oficiais Temporários da Aeronáutica.

Empregador não pode descontar dos salários prejuízos sofridos, sem prova de culpa do empregado

Violação à intimidade por câmeras de vídeo gera indenização por danos morais

Primeira Turma reitera decisão que reconheceu a legitimidade da Tele Sena

Maluf terá de pagar indenização por danos morais a Alckmin

Programa de alimentação do trabalhador-PAT. Imposto de renda. Incentivo fiscal. Lei nº 6.321/76. Limitação.

Abordagem indevida gera indenização

Orientações jurisprudenciais podem ser aplicadas a situações anteriores à sua edição

Município baiano terá de indenizar cidadã por desapropriação indireta de imóvel

Fim de concessão pública não autoriza dispensa por justa causa

Paciente com danos estéticos após cirurgia será indenizada

Paciente com danos estéticos após cirurgia.

Apelação cível. Embargos de terceiro. Impenhorabilidade do imóvel (residência da embargante) considerado fonte de renda de sobrevivência, em razão do aluguel recebido pela locação do imóvel. Questão não apreciada na sentença.

Dispensa de empregado deficiente só vale se cumprida cota legal

Comissão de Conciliação Prévia. Nulidade.

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Não é abusivo fixar valor de imóvel de acordo com a lei de mercado

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