TST mantém aplicação de multa ao MP por embargos protelatórios

Usucapião especial urbano. Artigos 183 da Constituição Federal e 1.240 do Código Civil. Presença dos elementos indispensáveis, como a posse com intuito de dono por mais de cinco anos, sem interrupção ou oposição, para a sua residência e a da família.

Agravo regimental. Suspeição do relator argüida após o qüinqüídio regimental. Intempestividade.

Artigo 279 do regimento interno do supremo tribunal federal.

Ação declaratória de nulidade de sentença. A ausência de citação válida impossibilita a propositura de ação rescisória devendo a parte não citada valer-se da ação declaratória de nulidade de sentença para buscar a invalidade da sentença proferida.

A ausência de citação válida impossibilita a propositura de ação rescisória devendo a parte não citada valer-se da ação declaratória de nulidade de sentença para buscar a invalidade da sentença proferida.

Aviso prévio indenizado. Não-incidência da contribuição previdenciária.

Horas extras. Ônus processual da reclamante. Não desincumbência.

Declaratória. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Interesse processual configurado.

Governistas e PT tentam evitar investigação focada em Lula e Palocci

ITBI maior poderá aumentar os "contratos de gaveta"

Rescisão de compromisso de compra e venda. Inadimplência do comprador.

Lideranças empresariais de SP lançam mobilização para aprovação da Lei das MPEs

Chega pedido para suspender impedimento a reajuste de tarifas elétricas no Ceará

Tributos e encargos elevam conta de luz

Lei do Abate entra em vigor no domingo

RIO - A Lei do Tiro de Destruição (9.614), mais conhecida como Lei do Abate, entrará em vigor no domingo, noventa dias após sua regulamentação.

Ministro Delgado fala, amanhã, em São Paulo, sobre questões atuais do Direito Tributário

TST e OAB defendem manutenção do ?Penhora on-line?

A matéria consta da pauta de votações da reunião de hoje (26) da Comissão, marcada para às 10h.

Condenação por estupro. Inconformidade. Pretendida absolvição. Impossibilidade. Provas.

Processual civil. Inteligência dos artigos 128 e 460 do CPC.

Magistrado adstrito aos limites do pedido imposto pelo autor.

Penal. Peculato-desvio (art. 312 doCP). Estelionato em detrimento de entidade de direito público.

Continuidade delitiva. Multa. Penas substitutivas.

Empresa deve pagar R$ 100 mil por dano ao meio ambiente.