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Luiz de Deus: empregador não vai criar empecilho para tratamento de saúde de seus funcionários

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O voto foi acompanhado pelo desembargador José Luiz de Carvalho, primeiro vogal, e pelo juiz

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Responsabilidade Civil do Estado por Atos Jurisdicionais.

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Transportadora condenada por inconseqüente manobra de transposição. Ação de indenização por ato ilícito c/c. danos morais e lucros cessantes.

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Banco do Brasil condenado por humilhar cliente

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Luiz Estevão tem liberdade provisória garantida no STJ

O abono de permanência reflete no cálculo da indenização de licença prêmio?

STJ entende que o abono de permanência integra a base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia na aposentadoria do servidor

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