Advogada que tentou enviar droga por Sedex é liberada

TJ confirma multa para advogado que abandonou Caso Carandiru

Valor foi fixado em 70 salários mínimos

Bens do prefeito de Resende, do município e da Viação Penedo são bloqueados

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Mandado de Segurança

Apenas gravidade do crime não justifica prisão preventiva

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Mantida sentença que condenou ex-prefeito por promoção pessoal

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Gugu se livra de processo por falsa entrevista com PCC

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Banco não deve constar no polo passivo de execução de IPTU

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Iasp debate ensino juridico com diretores de faculdades

Evento terá a coordenação do conselheiro Marco Antonio Marques da Silva e deverá trazer propostas sobre a regulação do ensino de Direito no Brasil

Juiz suspende cassação de 4 vereadores envolvidos em doações

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Reforma tributária e seus desafios federativos

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A Dimensão Jusfilosófica polissêmica da dignidade da pessoa humana

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O Princípio da Audiência Pública em Âmbito Ambiental

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