Tarifa mensal está prevista na legislação relativa às telecomunicações.

A cobrança da tarifa básica mensal está prevista na legislação concernente às telecomunicações, regulamentada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e também nos contratos de concessão e de prestação de serviço firmado entre as partes, não havendo, portanto, que se falar em ilegalidade da cobrança.

Cometimento de novo delito. Perda de dias remidos e regressão de regime. Desnecessidade de condenação criminal transitada em julgado pelo novo fato. Data-base.

A regressão de regime, por força da imputação de prática de novo crime, implica, como natural, o recomeço, a partir da colocação efetiva do apenado no regime para o qual regredido, do prazo de 1/6 para futura progressão.

TV Brasil vai fortalecer produção local, afirma Franklin Martins

TRF4 concede liminares contra cotas na Ufrgs e na Ufsc

Posto de combustível não pode funcionar sem licença ambiental

Projeto que trata da discriminação de homossexuais causa polêmica no Senado

TJMT mantém condenação ao Itaú a pagar R$ 17.500,00 por danos morais a correntista

Deputados decidem acabar com sessão nas segundas

Agravo retido. Prova testemunhal. Desnecessidade. Indeferimento. Responsabilidade civil. Arrematação de posse sobre terra devoluta.

Brasil é campeão em juro mesmo com a Selic em 13,25%

Senado aprova projeto que reajusta bolsa dos médicos residentes

Direito autoral. Busca e apreensão. Soja transgênica. Contraditório recursal.

Latrocínio e roubo qualificado. Crime hediondo. Regime fechado.

Um precatório salva uma vida, o outro vai encontrar a credora morta

Extinta ação contra magistrado que teria auxiliado organização da Micarecuia

Gabriel Chalita: "operadores do Direito precisam ampliar sua visão humanística"

Aprovado fim da contribuição obrigatória a partidos políticos

Os ex-Pms Neto e Alvarenga vão a novo julgamento pela Chacina de Vigário Geral

STJ mantém na prisão acusado de integrar "Rede Chebabe" de Campos dos Goytacazes (RJ)

A ministra Laurita Vaz, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido de liminar em habeas-corpus impetrado pelos advogados de Fábio Henrique Calil Gandara.

Frente Parlamentar vai apoiar STJ no aprimoramento das leis federais

O Judiciário vai ter uma participação mais ativa junto ao legislativo, em especial nas discussões que envolvam a alteração ou elaboração de leis federais e naquelas que tratem do orçamento para a Justiça.