Justiça do Rio vai preparar juízes para aplicar a nova Lei de Falências

TST esclarece limite para execução de contribuições sociais

A Justiça do Trabalho não é o órgão judiciário legalmente competente para a execução de contribuições sociais devidas a terceiros, como, por exemplo, as relativas ao Sesi, Senac e o salário-educação, dentre outras. O reconhecimento unânime dessa impossibilidade levou a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho a deferir um recurso de revista interposto pela Companhia de Saneamento do Pará (Cosanpa).

Governo confirma que ajuste fiscal pode ser ainda maior

Decreto nº 5.162 de 29 de Julho de 2004.

Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro 2003, nos casos em que especifica.

Senado vota novo valor do salário mínimo de R$ 260 sem consenso entre os parlamentares

A sessão plenária deliberativa está marcada para as 14h30.

Mantido vínculo de emprego entre clube e ?boleiro? de tênis

Está mantida a decisão regional que apontou a existência de vínculo de emprego entre um clube e um estudante que exercia as funções de "boleiro" auxiliar do jogador de tênis.

TST e Banco Central aceleram aperfeiçoamento do Penhora On-line

O Tribunal Superior do Trabalho e o Banco Central vão acelerar todos os procedimentos para a implantação do sistema aperfeiçoado do Penhora On-line.

Medida Provisória nº 133, de 23 de Outubro 2003.

Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP e dá outras providências.

Considerações sobre prisão em flagrante delito, audiência de custódia e imunidade parlamentar no sistema jurídico brasileiro

Tendo em vista os recentes acontecimentos da república brasileira, o texto esclarece doutrinariamente e, de forma didática, os conceitos de prisão flagrante delito, audiência de custódia e imunidade parlamentar no sistema jurídico vigente.

STF enquadra homofobia e transfobia como crimes de racismo ao reconhecer omissão legislativa

O Plenário concluiu nesta quinta-feira (13) o julgamento das ações que tratam da matéria e decidiu que, até que o Congresso Nacional edite lei específica, as condutas homofóbicas e transfóbicas se enquadram na tipificação da Lei do Racismo.

STF decide que grávidas e lactantes não podem exercer atividade insalubre

Norma estava prevista na nova lei trabalhista e foi questionada por uma entidade em 2018. Durante julgamento, relator afirmou que permissão era 'absolutamente irrazoável'.

Com coerência STF reafirma o poder de investigação criminal do MP - fundamentos

Em sessão realizada nesta quinta-feira (14), o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a legitimidade do Ministério Público (MP) para promover, por autoridade própria, investigações de natureza penal e fixou os parâmetros da atuação do MP.

Agravo regimental em ação cível originária. Intempestividade. Conhecimento negado. Precedentes.

Agravo regimental em ação cível originária. intempestividade.

Trabalhista. Empregado horista. Turno de revezamento. Hora extra. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição da república. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa.

Agravo regimental em agravo de instrumento. Tribunal do júri. Realização de novo julgamento. ofensa reflexa à Constituição Federal.

Imposto de renda. Retenção na fonte. Artigo 35 da Lei nº 7.713/88. Constitucionalidade. Precedente. Agravo regimental desprovido.

Tributário. Contribuição social sobre o lucro. Base negativa. Compensação de prejuízos fiscais. Lei nº 8.981/95.

Pedido. Emissora de televisão. Realização. Debate. Antevéspera do pleito. Término. Posterioridade. Horário. Meia-noite. Impossibilidade.

Revisão criminal. Desobediência. Pretensão de redução da pena privativa de liberdade e substituição desta por alternativas.

Audiência pública debate sugestões da magistratura e da academia para a atualização do Código Civil

A comissão de juristas criada pelo Senado para elaborar a proposta de revisão do Código Civil (Lei 10.406/2002) se reuniu nesta segunda-feira (23), na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em São Paulo, para debater, em audiência pública, as sugestões recebidas de profissionais do meio jurídico da Região Sudeste.