Turnos ininterruptos de revezamento. Prorrogação de jornada de seis horas. Imprescindibilidade de norma coletiva.

Nos termos do inciso XIV, do artigo 7º, da Constituição Federal, somente mediante negociação coletiva poderá haver alteração da jornada de seis horas estipulada para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

O STF e a necessidade de apresentação de resposta preliminar nos crimes funcionais afiançáveis

Saulo Fanaia Castrillon. Advogado em Cáceres - MT, Graduado pela Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT). Pós graduando em Processo Civil pela Universide do Sul de Santa Catarina - UNISUL.

Indenização por dano moral. Embratel. Telefonia pré-paga. Inscrição do usuário em órgão de proteção ao crédito. Alegação de responsabilidade da empresa de telefonia local.

Hospital e plano de saúde são condenados a cobrir tratamento de paciente

Ação de obrigação de fazer

Transportadora é condenada a indenizar família por morte de mulher em acidente de trânsito

Ação de indenização

Segurado aposentado por invalidez. Exercício de mandato como vereador. Art. 46 da Lei 8.213/91.

Para Quarta Turma, autor de ação de paternidade tem de apresentar indício do relacionamento

Para STJ, quando o alegado pai se recusa a fazer o exame de DNA, a presunção deve ser considerada dentro do conjunto de provas

Queixa-crime. Ilegitimidade de parte. Rejeição.

Decreto de 29 de Setembro de 2011

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo Território de Quilombos Brejo dos Crioulos, situado nos Municípios de São João da Ponte, Varzelândia e Verdelândia, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências

Civil. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Ônibus.

Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva.

Defesa de Dilma Rousseff espera absolvição se julgamento do impeachment for “justo”

De acordo com a defesa, as provas apresentadas derrubam os argumentos de que a petista cometeu crime de responsabilidade nas chamadas pedaladas fiscais.

Transação Penal. Homologação que prevê a possibilidade de conversão da pena restritiva de direitos em detenção, na hipótese de descumprimento

Apelação. Extorsão mediante seqüestro. Receptação. Delitos caracterizados. Condenação mantida. Falsa identidade.

STJ mantém prisão de acusado de encomendar o assassinato da mulher

O acusado teria efetivado o estrangulamento após ter ministrado tranquilizante à vítima, sua esposa

Inquirição de testemunha diretamente pelas partes: o art. 212 do CPP

Encerradas as perguntas das partes, caberá ao juiz complementar a inquirição, oportunidade em que indagará a testemunha sobre pontos que devam ser esclarecidos

XXI Congresso Paranaense de Direito Administrativo aborda Compliance, inovação e consensualismo

Evento, promovido pelo Instituto Paranaense de Direito Administrativo - IPDA, será realizado de 14 a 18 de dezembro, no formato digital com transmissão ao vivo, e pretende discutir o papel da administração e dos gestores públicos na contemporaneidade.

STJ mantém prisão de advogado por dívida de alimentos para filhos maiores de idade

A Decisão é da 4ª turma.

Anulado acórdão que obrigava BR a pagar indenização bilionária por suposta quebra de contratos

O valor da indenização por danos morais e materiais foi fixado em R$ 8 bilhões.

CPC/73 permite infringentes quando há reforma de sentença e declaratórios forem rejeitados por maioria

A decisão, em julgamento de placar apertado, é da 2ª seção.

Contrato: disputa bilionária de ações da Odebrecht será resolvida por arbitragem

O STJ decidiu que a disputa travada pelas empresas Graal Participações Ltda. e Kieppe Participações e Administração Ltda. a respeito de ações da Odebrecht Investimentos S/A (Odbinv) deve ser resolvida por meio de arbitragem