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O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu o pedido de Habeas Corpus (HC

Pedido de vista suspende julgamento de processo que discute anistia de militar

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Anvisa não deve proibir bronzeamento

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Lei de 2013 obriga RFB e PGFN seguirem teses definitivas do STJ e do STF

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