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Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

O equilíbrio das relações tributárias

Roberto Carlos dos Santos e Leandro Tripodi, são técnicos da Receita Federal filiados ao

Questões de Direito Penal

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Lei de Falências: impulso à economia

STJ dá prazo de 180 dias para governo do Amapá assumir estrada de ferro

O governo do Amapá tem 180 dias para assumir, em definitivo, a Estrada de Ferro do Amapá.

Direito Penal Brasileiro: Do Idealismo Normativo à Realidade Prática

Penal, Político e Econômico - Especialista em Direito Constitucional - Professor de Direito Penal

Decreto nº 4.495, de 4 de Dezembro de 2002.

Roberto Carlos processa por danos morais músico que o acusou de plágio

Mercado Livre indenizará cliente que vendeu e não recebeu

Apesar de não receber o valor dos produtos da venda, o autor recebeu a cobrança da comissão pelo site

A aplicação da teoria da imputação objetiva aos delitos de perigo abstrato

TST define lista de indicados à Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho

Comenda é concedida há 54 anos para quem se destaca no exercício de suas profissões ou pelos serviços prestados à Justiça do Trabalho

CORSAN deve depositar em juízo valores devidos pela obra do "Lago Dourado"

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Construtora é condenada a ressarcir valores pagos pelo INSS por morte de funcionária

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Ministro do TSE volta atrás e autoriza que site de apoio a Dilma fique no ar

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Condenado por matar travestis, ex-PM é preso por novo crime em SP

Na crônica policial paulistana, Silva ganhou fama ao ficar conhecido como "O Matador de Travestis"