TJSP mantém decisão que determina o fornecimento de fraldas geriátricas

O Ministério Público alega que o Sistema Único de Saúde não fornece o produto de higiene, ofendendo direito individual indisponível à saúde

O Estado deve fornecer medicação a portador de diabetes e pessoa com deficiência

O Estado recorreu ao TJMA sob alegação de que o dever do Estado é garantir o direito a saúde reconhecido a todos, no sentido de organizar políticas públicas que visem combater ou prevenir a população da propagação de doenças

Unimed é condenada ao pagamento de tratamento domiciliar

A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca da Capital que condenou a Unimed de Florianópolis ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil em benefício de uma paciente portadora de câncer mamário.

Obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Fornecimento de medicamentos. Preliminares de falta de interesse de agir superveniente e ilegitimidade passiva.

Transferência para o mérito. Direito à saúde. Responsabilidade solidária do poder público. Garantia assegurada pela constituição federal.

Prefeitura custeará cesta básica diet para jovem com diabetes

Com a decisão, a Secretaria de Saúde passará a fornecer cesta básica composta por alimentos diet para a adolescente, cujo consumo, segundo os autos, é estritamente necessário para o tratamento de sua patologia.

Justiça garante medicamentos a paciente que efetuou transplante renal

MP não pode propor ação para defender direito individual

Saúde entra na Justiça para permitir o uso da pílula do dia seguinte

Portador de retardo mental receberá tratamento da prefeitura.

Sentença Civil.

Agravo interno. § 1º do art. 557 do CPC. Decisão monocrática do relator que nega seguimento a recurso de agravo de instrumento.

Trata-se de Recurso de Agravo Interno, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, visando reformar a decisão que negou seguimento ao Agravo de Instrumento nº 61884/2009, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, por estar em confronto com jurisprudência dominante no Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Resolução do Conselho Federal de Medicina disciplina a prática da telemedicina no Brasil

Por Ana Luíza Calil.

Constitucional. Apelação. Sentença que garantiu o fornecimento de medicamentos pelo município.

Obrigatoriedade do fornecimento pelo ente Municipal. Precedentes jurisprudenciais. Apelação conhecida e desprovida.

Ação ordinária c/c pedido de tutela antecipada. Fornecimento de medicamentos.

Conhecimento e não provimento do recurso.

HC. Trancamento da ação penal. Denúncia baseada em documento supostamente falso. Pretendida demonstração da veracidade do documento.

Fornecimento de medicamentos. Direito à saúde. Art. 196, CRFB/88. Responsabilidade da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Recursos e remessa desprovidos.

Confirmada anulação das marcas Doralflex e Neodoralflex por conflito com registro do Dorflex

​Por constatar a possibilidade de confusão entre os consumidores e de associação errônea com o analgésico Dorflex – marca com registro mais antigo –, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que anulou as marcas Doralflex e Neodoralflex, de propriedade da Pharmascience Laboratórios Ltda.

Justiça nega trancamento de ação contra homem acusado de aplicar vacinas impróprias

Vigilância sanitária apreendeu 58 doses de vacinas que estavam impróprias e não poderiam ser usadas

Família de bebê que recebeu vacina vencida será indenizada

TJSP condenou a Municipalidade de São Caetano do Sul a pagar R$ 30 mil de indenização à família de um bebê de dois meses que recebeu vacina vencida no posto de saúde

Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c cominatória c/c indenizatória.

Negativa de fornecimento de remédio prescrito por médico responsável por tratamento. Necessidade de cobertura da medicação. Paciente que faleceu durante o curso processual.

Estado deve fornecer medicamente para Parkinson

O Estado deverá providenciar a medicação no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500 reais em caso de descumprimento