Tributário. Procedimento fiscalizatório. Pena de perdimento. Bens importados. Competência da turma especializada.

Nas ações que envolvam a análise de pena de perdimento de bens importados, imposta em procedimento fiscalizatório, por suposta sonegação fiscal, a matéria é tipicamente tributária, e não administrativa.

Tentativa de homicídio nos Ingleses resulta em 11 anos de prisão para réu

Sentença Penal

Ação previdenciária. Restabelecimento do auxílio doença.

Aposentadoria por invalidez.

Exceção de suspeição oposta em face de Magistrado que, por motivo de inimizade, teria julgado ação de reparação de danos contra os interesses do excipiente.

Homem que matou desafeto no Morro da Penitenciária pagará 8 anos de prisão.

Sentença Penal.

Vítima de acidente receberá complementação na indenização

Uma vítima de acidente de trânsito envolvendo motocicleta ganhou judicialmente o direito à complementação do Seguro DPVAT, no valor de R$ 7.020,00, a ser pago pelo Itaú Seguros S.A.

Desclassificada para lesão corporal tentativa de homicídio

Resolução nº 291, de 29 de agosto de 2008

Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. Dispõe sobre a concessão de código de marca/modelo/versão para veículos e dá outras providências.

Penhora sobre o exercício do usufruto. O usufruto é personalíssimo e intransferível (art. 1393 do CC), mas o direito de usar e gozar da coisa pode ser cedido, gratuita ou onerosamente, o que confere valor econômico a esse direito.

Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos.

Agravo de Instrumento. Antecipação da tutela de mérito. Concessão inaudita altera pars. Impossibilidade.

OAB envia à Câmara nova proposta de lei sobre honorários

Poder extroverso e consensualismo na atividade administrativa.

Marcus Vinicius Corrêa Bittencourt é advogado da União, Mestre em Direito do Estado pela UFPR, professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito de Curitiba, da Escola da Magistratura Federal do Paraná e do Curso Aprovação. Autor do livro "Manual de Direito Administrativo" - Editora Fórum - 2005. www.marcusbittencourt.com.br

Habeas corpus. Art. 334, do CP. Liberdade provisória negada em razão da existência de outro processo pelo mesmo crime.

Processo penal.

FIFA: Relação da entidade perante o Direito Internacional

O presente artigo trabalha algumas situações relacionadas com as atividades de uma entidade ligada ao direito desportivo. Porém, devido suas características de interesse global pode ser abrangida e entendida como participante das relações internacionais, precisamente, tratamos a respeito da FIFA, a instituição máxima relacionado com as questões do futebol e entendida por nós como protagonista na teia global de relações. Portanto abrangida pela seara do Direito Internacional por seu contato com os Estados como um conceito de Organização Não-Governamental de Concertação.

Omissão perante a tortura e inconstitucionalidade omissiva

Parecer do doutrinador Eduardo Luiz Santos Cabette.

Direito de família. Guarda e responsabilidade. Menor. Transferência. Avó materna. Viabilidade.

Embargo liminar de obra em ação de nunciação de obra nova. Preliminar de inadmissibilidade.

Réu participante de tentativa de homicídio é condenado a nove anos de prisão

O réu não poderá recorrer da sentença em liberdade.

Cartão do Bolsa Família não poderá ser usado para pagar apostas online, afirma ministro

Ministro proíbe uso do cartão do Bolsa Família para apostas, visando proteger beneficiários e garantir uso adequado dos recursos