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Legislação » Leis Publicado em 26 de Maio de 2011 - 15:03
Lei nº 12.409, de 25 de Maio de 2011
Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH; autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados; altera o Anexo do Plano Nacional de Viação aprovado pela Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, e as Leis nos 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.887, de 24 de dezembro de 2008, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 11.314, de 3 de julho de 2006; revoga a Medida Provisória no 523, de 20 de janeiro de 2011; e dá outras providências
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Doutrina » Geral Publicado em 25 de Maio de 2011 - 11:11
Falar com máquinas
Por mais que se aperfeiçoe a tecnologia, a máquina não tem capacidade de responder a perguntas ou colocações imprevistas
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2011 - 15:43
MGS é condenada a indenizar trabalhador que não recebeu seguro desemprego
Diante do impasse entre reclamante e reclamadas, a magistrada, com perspicácia, enviou ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, para consulta ao CAGED
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2011 - 16:59
Professor que teve dispensa divulgada pelo empregador na imprensa local será indenizado por dano moral
Entre os poderes do empregador está o de dispensar o empregado sem justa causa e sem ter que apresentar o motivo que o levou a romper o contrato de trabalho
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 07 de Fevereiro de 2011 - 12:51
Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais.
Transporte aéreo. Violação de bagagem e extravio de pertences. Atraso no vôo.
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Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2010 - 15:09
Recall de tempero
Dois produtos da linha Sazón apresentam informações incorretas sobre a existência de glúten na formulação. Portadores de doença celíaca devem estar alertas
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2010 - 19:40
Agricultura aprova preço mínimo para comercialização de carne suína
O Projeto de Lei 7416/10
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2010 - 18:44
TJMS concede a trabalhador aposentadoria por invalidez
Trabalhador foi vítima de acidente de trabalho que lhe causou a perda dos membros inferiores
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2010 - 11:44
Carpinteiro que teve mão mutilada receberá pensão até completar 65 anos
Na ação trabalhista, o Juízo de primeira instância proferiu sentença que condenou a empresa a pagar ao carpinteiro indenizações por danos morais e estéticos.
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2010 - 15:37
Justiça nega indenização a corretor
Pedido de indenização por danos morais e lucros cessantes feito por um corretor de seguros a duas empresas.
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2010 - 10:01
Trabalhador acidentado terá plano de saúde e pensão mensal por toda a vida.
Na Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a Copel tentou reformar essas condenações, sem sucesso.
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2010 - 16:45
AGU garante no STJ irretroatividade de tratado sobre patentes e direito de autor
A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a manutenção de uma decisão favorável sobre a aplicação do tratado internacional TRIPS, que trata dos direitos de autor e conexos, marcas, indicações geográficas, desenhos industriais, patentes, topografias de circuitos integrados, proteção do segredo de negócio e controle da concorrência desleal. O tratado, que estabelece princípios básicos, quanto a existência, abrangência e exercício dos direitos de propriedade intelectual, foi questionado pela multinacional E I Du Pont de Menours And Company.
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2010 - 09:00
Servidor do município de São Paulo só vai dispor de crédito consignado em folha com o Banco do Brasil
Está suspensa a liminar que obrigava o município de São Paulo a disponibilizar aos servidores empréstimo consignado em folha de pagamento com várias instituições bancárias. Com a suspensão, apenas está autorizado a realizar esse tipo de empréstimo o Banco do Brasil, cuja contratação vai render mais de R$ 700 milhões aos cofres públicos.
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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2010 - 08:05
Engenheiros recém-formados: é nula cláusula de convenção que estabelece salário inferior ao piso
Determinar que recém-formados recebam 50% do piso salarial da categoria no primeiro ano e de 70% no segundo ano é renúncia a direito irrenunciável. Afinal, para atender às peculiariedades de suas atividades, engenheiros, arquitetos, geólogos, geógrafos, agrônomos e tecnólogos possuem leis próprias - Lei 4.950-A/1966 e Lei 4.076/1962 - que regulam as relações de trabalho e determinam piso salarial.
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2010 - 17:38
CCJ aprova criação de lei específica para publicidade governamental
Também são consideradas a produção e a execução técnica de peças e projetos publicitários criados e ainda a criação e o desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária.
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Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2010 - 16:07
Farmácias devem oferecer venda fracionada
O desembargador relator, Márcio Vidal consignou em seu voto que em 10 de maio de 2006, foi editado o Decreto Federal nº 5.775, disciplinador do comércio de drogas e medicamentos, além da venda fracionada em farmácias e drogarias.
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2009 - 12:35
Comissão aprova proposta de regulamentação de TV por assinatura
Projeto também promove "convergência de mídias" ao permitir entrada de empresas de telefonia no setor de TV paga. Cotas de programação nacional ainda serão votadas.
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2009 - 12:46
Hermès francesa pode utilizar marca no Brasil
Mantida decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que permitiu à grife francesa Hermès conviver em harmonia no território nacional com a brasileira Hermes.
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2009 - 11:11
Adolescente deve cumprir medida de internação por prática de ato grave
Os magistrados de Segundo Grau que participaram do julgamento, a medida sócio-educativa foi necessária para a ressocialização do infrator, porque o ato foi perpetrado mediante grave violência à pessoa. A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2009 - 09:22
Executivo perde indenização de R$ 1,6 milhão
O juiz da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul (SP) deferiu o pedido, inclusive quanto aos danos morais, fixando indenização no valor de 1,6 milhões ao executivo.
