Rescisão de contrato. Compra e venda de imóvel c.c. reintegração de posse. Cooperativa habitacional. Inadimplemento dos compradores. Relação de consumo.

Valor da taxa de ocupação que supera o montante restituível. perda das prestações pagas pelos réus

Agravo de instrumento. Ação de revisão de contrato. Antecipação de tutela. Preenchimento dos requisitos. Decisão mantida. Recurso desprovido.

Caracteriza a verossimilhança da alegação do autor de que trata o artigo 273 do Código de Processo Civil.

Agravo de instrumento. Contrato de compra e venda. Relação de consumo. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais.

Arbitragem - Onerosidade excessiva ao consumidor

Férias e seu 1/3 estão isentos de IR em caso de rescisão de contrato de trabalho

Serviços bancários. Tarifa por liquidação antecipada de contrato de concessão de crédito. Ação civil pública. Tutela de direitos individuais homogêneos.

Os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC, eis que se inserem no conceito consagrado no § 2.º do art. 3.º do referido diploma legal.

Ação cautelar de exibição de documento. Recurso especial. Contrato de participação financeira. Fornecimento de documentos com dados societários. Recusa.

o fornecimento dos documentos relativos ao Contrato de Participação Financeira firmado entre as partes, inclusive quanto à subscrição de ações.

Ação revisional c/c repetição de indébito. Rediscussão das cláusulas contratuais. Contrato de financiamento de cartão de crédito - pessoa física.

Ação revisional c/c repetição de indébito.

Empregado de sociedade de economia mista. Dispensa discriminatória abuso do direito potestativo de resilir o contrato de trabalho.

Reparação de danos. Contrato de prestação de serviços. Inexecução. Remessa de boletos bancários. Cobrança indevida. Restituição em dobro.

Não há incidência do imposto de renda sobre verba de fim de contrato entre a Shell e posto de gasolina

Recurso ordinário. Ação rescisória. Alteração contratual. Reconhecimento da existência simultânea de contrato de emprego e de prestação de serviços.

Fordismo e toyotismo – suas principais características, com uma análise das precárias relações de trabalho: quando os lucros se sobrepõem aos trabalhadores

observação acerca da transição do primeiro modelo face ao segundo, a fim de demonstrar como se deu a

Contrato nulo. Horas extras.

Justiça obriga empresa a colocar grávida em home office

Home office deve ser mantido durante a pandemia sem prejuízo à remuneração e ao contrato de trabalho

Empresa de piscina é condenada a pagar indenização a cliente por atraso na entrega

A cliente recebeu a piscina três meses após ter firmado o contrato de aquisição junto a empresa

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais.

Inscrição em órgão de proteção ao crédito. Contrato entabulado com o companheiro da demandante, único responsável pelo adimplemento da obrigação.

Construtora é condenada a pagar indenização por atraso em entrega de imóvel

O prazo foi superior ao de seis meses previsto em contrato como tolerância para finalização do imóvel

Justiça do Trabalho determina reintegração e indenização a portador de HIV

Ficou comprovado no processo que a rescisão do contrato de trabalho do empregado foi motivada por discriminação

Construtoras são condenadas a restituir comissão de corretagem

Declaração da nulidade do percentual de multa fixado no contrato, com a redução para 10% do valor pago.

Seguradora deve indenizar dono de carro entregue a terceiros mediante extorsão

A Quarta Turma do STJ entendeu que, nesse caso, o delito de extorsão equipara-se ao roubo coberto pelo contrato