Agravo de instrumento. Recurso de revista denegado seguimento por deserção. União. Agravo regimental. Caráter procrastinatório. Multa. Artigo 557, parágrafo segundo, do CPC. Pagamento como pressuposto de recorribilidade.

Entorpecentes. Art. 12 da Lei de Tóxicos.

Processual Civil. Direito Tributário. Contribuições Sociais

Alegação de violação do artigo 1.022 do CPC/2015.

Processual Civil. Recurso Especial submetido ao CPC/73

Agravo Interno.

Agravo de instrumento. Revisão contratual. Descumprimento de decisão judicial. Exclusão do cadastro de inadimplentes. Multa diária.

Dano moral. Arbitramento. Art. 944/CC

Tributário. Execução fiscal. Paralisação por mais de cinco anos. Prescrição intercorrente.

Art. 40 da LEF. Art. 174 do CTN.

Tributário. Delegado da receita federal. Extinção do feito sem julgamento do mérito.

Autoridade coatora legítima. Utilização do artigo 515, §3º do CPC.

Processo civil. Honorários advocatícios. Fazenda pública.

Embargos à execução. Hipóteses do artigo 20, § 4º do CPC.

Ação Rescisória. Servidor Público. Aposentadoria. Revisão

Artigo 485, V, VII, IX, do CPC/1973.

Prestações periódicas vincendas. Aplicação do artigo 290 do CPC.

Tributário. Ausência de violação do artigo 535 do CPC. Execução fiscal. Requisitos da cda. Súmula 7/STJ. Aplicação da SELIC em débitos tributários estaduais.

Ausência de violação do artigo 535 do CPC. Execução fiscal.

Multa prevista em acordo homologado. Redução do valor posteriormente pelo mesmo juízo.

Atos procedimentais instituídos no código de processo civil em face de uma prestação jurisdicional tempestiva: uma análise dos arts. 285-a, 267/269 e 330 do CPC.

A decisão proferida dentro de um sistema, mais célere, em que se prescinda de audiência, sem lesão as partes, corresponde a uma ambição generalizada de uma Justiça mais célere. A demora dos processos é um mal universal.

Pagarei multa se começar a tratar agora Inventário antigo pelo Cartório de Notas?

O Inventário Extrajudicial pode resolver a qualquer tempo casos novos e antigos iniciados ou não na Justiça. Atenção para as regras mais recentes do procedimento.

JT confirma multa diária para empresas que mantêm contratos de trabalho sem regulamentação

Ação Civil Pública é um procedimento judicial previsto na Lei nº 7.347/1985, que tem por objetivo proteger direitos da coletividade, os quais, por serem muito importantes para a sociedade em geral, ultrapassando o interesse de uma única pessoa, merecem uma tutela especial.

Multa por não fornecimento de formulário PPP em tutela antecipada depende de prova desse direito

Ação de Execução. Violação ao Artigo 535 do CPC de 1973 não observada

Acórdão recorrido publicado antes da vigência do novo CPC.

Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial.

Ação ordinária. Fase instrutória. Exibição incidental de documentos. Multa diária incabível.

Execução. Penhora on line. Não localização do devedor. Inadmissibilidade.

do débito em 3 dias. Inteligência do art. 652, caput, do CPC