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A nova redação dada ao artigo 313, CPP pela Lei 12.403/11 alterou o critério de cabimento da prisão preventiva previsto no inciso I do citado dispositivo

O CTB e a política de tolerância zero: o abandono do estado social e a presença do estado policial (Parte I)

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STF liberta da prisão acusados no caso "propinoduto"

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