Homologação de Sentença Estrangeira. Recuperação Judicial

Natureza Constitutiva.

Liberdade de informação. Direito de crítica.

Prerrogativa político-jurídica de índole constitucional.

Apelação cível. Ação civil pública. Fornecimento de medicação à paciente portador de moléstia grave.

Imposição constitucional. Desnecessidade de formalidade burocrática.

Mandado de segurança. Remessa oficial. Pedido de vista de processo administrativo.

Garantia Constitucional. Art. 5º, XXXIII, CF/1988.

Administrativo. Honorários. Fixação da verba em desfavor da união.

Coisa julgada. Legitimidade da união. Interpretação constitucional.

Reafirmada incompetência do CNJ para intervir em decisões de natureza jurisdicional

Segundo a ministra, “o levantamento de consideráveis valores” antes do julgamento de recurso de apelação e em sentido contrário à sentença, “sem exigência de caução ou outras eventuais garantias, indica, de fato, açodamento que não é recomendado a qualquer magistrado”

Incidente de uniformização de jurisprudência.

Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias.

Improbidade administrativa. Urgência demonstrada pela própria natureza da questão debatida no recurso.

Ação civil pública. Preservação da economia e celeridade processual.

Imposto de renda. Abono de permanência. Art. 40, § 19, CF/88. Natureza indenizatória.

Trata-se de ação ordinária na qual a parte autora requer seja declarada a natureza indenizatória

Mandado de segurança individual. Precatório requisitório.

Descumprimento do parcelamento constitucional. Mora municipal caracterizada.

Ação civil pública. Natureza jurídica. Regime jurídico dos empregados. Concurso público.

Não interferência do poder público. Direito fundamental ao livre exercício das profissões.

Piso salarial não é aplicado a servidor com vínculo de natureza estatuária

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Requerimento de expedição de certidão positiva com efeito negativo de débito. Transferência de imóvel. Novo proprietário.

Constitucional e tributário. mandado de segurança

Civil. Recurso especial. Direito autoral. Obra musical.

Quarto de motel. Violação de dispositivo constitucional.

Constitucional. Tributário. Contribuição social sobre o lucro líquido.

Denegação da segurança.

Tributário. Conselhos regionais de classe. Anuidades. Natureza tributária. Lei nº 6.994/82. Limite.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Tributário. Serviço de coleta de água e esgoto. Natureza não-tributária. Remuneração mediante tarifa.

Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Elaboração de novo cálculo de liquidação de penas.

Falta disciplinar de natureza grave - Inocorrência - Posse de aparelho de telefonia celular antes

Contribuições sociais da LC nº 110/2001. Natureza jurídica. Princípio da anterioridade ano-calendário.

Emenda constitucional altera regras e prioridades no pagamento dos precatórios

Por Pâmela Alvina Rodrigues Fonseca.