Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação recursal. Dispositivo legal que não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que, em ação de apuração de infração administrativa, deu provimento à apelação da demandada e reformou a sentença de procedência do pedido, na qual fora aplicada multa por infração capitulada no art. 258 da Lei 8.069/90 (ECA).

Tribunal de Justiça aprova envio de proposta de extinção da Justiça Militar

Trabalho em minas: prorrogação de jornada sem licença prévia é inválida

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista da Carbonífera Criciúma S.A., de Santa Catarina, contra condenação ao pagamento, como extras, das horas excedentes à jornada legal de 36 horas semanais garantida aos trabalhadores em subsolo.

OAB SP defende manutenção do Protocolo Integrado no TRT-15

COFINS. Lei nº 9.718/98. Compensação dos valores recolhidos a maior com outros tributos. Ofensa reflexa à constituição. Precedentes.

COFINS. Lei nº 9.718/98. Compensação. Matéria infraconstitucional.

Justiça militar rejeita denúncia contra controladores de vôo

Justiça militar rejeita denúncia contra controladores de vôo pelo acidente com o avião da Gol.

SDI-1 mantém devolução de mensalidades a aposentado da CRT

Falta de rede de proteção causa morte de empregado e leva à responsabilização da empregadora

OAB contesta constitucionalidade de leis sergipanas que incorporam vantagens em caráter pessoal

TST reconhece prazo decadencial de 5 anos sobre crédito do INSS

Resolução nº 221, de 11/01/07

CONTRAN. Estabelece requisitos de proteção aos ocupantes e integridade do sistema de combustível decorrente de impacto nos veículos.

Acolhimento de embargos modifica decisão sobre negativa de prefeito de fornecer informações

Manutenção do capital funcional

Proposta impõe condições para assistência judiciária

Da responsabilidade ilimitada dos sócios numa sociedade limitada

Jorge Luiz Braga, Advogado em Cuiabá, Pós-Graduado em Direito Civil e Processo Civil, Consultor Jurídico de Empresas, Sócio da Braga - Advogados Associados. E-mail: [email protected]

TST garante adicional de periculosidade a técnico de raio-X

Investida contra o progresso

Armazenamento de combustível em prédio gera periculosidade

TST admite flexibilização da multa do FGTS e aviso prévio