Ação penal pública condicionada à representação. Arquivamento do feito. Sem constar dos autos documento dirigido oficialmente ao juízo do qual conste renúncia expressa e inequívoca da vítima ao seu direito de representar.

Tributário. Ação principal e cautelar. Sentença única. Recurso da cautelar não conhecido. Iss. Isenção. Transporte escolar. Art. 111, CTN.

Ação sumária de restituição. Desconto previdenciário. Inativo e pensionistas. Pedido julgado procedente.

Ação de indenização. Reportagem jornalística. Divulgação de prisão inverídica. Culpa. Configuração. Danos morais devidos.

Ação de alimentos. Quebra dos sigilos bancário e fiscal. Possibilidade.

Crime de responsabilidade. Art. 1º, inc. XIII, do Dec.-Lei 201/67. Ex-prefeito. Provas insuficientes a ensejar no decreto condenatório.

União estável. Desfazimento por morte do companheiro. Disputa da companheira para participar no recebimento dos valores referentes ao FGTS e PIS-PASEP.

Suspensão de tutela antecipada que suspendeu exigibilidade do crédito tributário mediante depósito. Levantamento da quantia depositada pelo estado.

Apelação. Ação de prestação de contas. Sentença que julga a primeira fase. Conta bancária. Legitimidade ativa. Interesse processual.

Tráfico ilícito de drogas. Ausência de prova. Flagrante preparado. Via imprópria de discussão. Prisão preventiva.

Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Ação improcedente.

Homicídio qualificado. Decisão contrária à prova dos autos. Inexistência. Fixação. Regime inicialmente fechado.

Direito tributário. Embargos à execução. Dívida ativa. IPVA. Responsabilidade tributária.

Ação de indenização por danos morais. Travamento de porta de segurança na entrada de agência bancária. Cliente que usava botas com bicos de metal, optando por retirá-las para entrar na agência

Habeas-corpus. Formação de quadrilha, receptação, falsificação de documento público, falsificação de documento particular

Habeas corpus

Uso de documento falso. Carteira de habilitação. Escorreita condenação. Provas idôneas. Presença do tipo objetivo e subjetivo.

Execução de título extrajudicial. Duplicata. Ausência de aceite. Inexistência de prova da remessa do aceite ao devedor.

Cobrança. Contrato de seguro. Invalidez por acidente. Queda de caminhão. Indenização devida. Valor previsto na apólice.

Violação de domicílio. Desacato e porte de arma branca. Extinção da punibilidade do réu.

Violação de domicílio. desacato e porte de arma branca.

Execução de título extrajudicial. Embargos à execução recebidos apenas no efeito devolutivo.

Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - embargos à execução recebidos apenas no efeito devolutivo.