Prisão preventiva. Policiais militares. Ação de controle de tumulto. Excesso de força. Configuração de tipo penal.

Responsabilidade civil. Dano material e moral. Uso de cigarros.

Ação de indenização. Prejuízos havidos em apartamento em virtude de escavações em terreno próximo.

Estelionato. Materialidade e autoria comprovadas. Juízo condenatório mantido.

Queda em supermercado. Revelia reconhecida. Dano moral caracterizado.

Ação de indenização por danos patrimoniais e morais. 'Clonagem' de cartão magnético de conta-corrente.

Manutenção de cão da raça rottweiler das dependências do condomínio Terra Ville. Potencialidade ofensiva não configurada.

Estelionato. Dolo. Obtenção de vantagem ilícita, mediante indução em erro, não comprovada.

Contrato de cartão de crédito. Revisional. Mandato. Encargos. Juros. Limitação constitucional.

Ação de cobrança c/c indenização. Saque indevido. Cartão magnético.

Título de capitalização vinculado à aquisição de bem móvel. Propaganda enganosa.

HC. Trancamento da ação penal. Receptação e falsidade ideológica.

Livramento condicional. Prévia manifestação da defesa.

Extinção da punibilidade. Sendo menor o réu à época do fato.

Entorpecentes. Art. 12 da Lei de Tóxicos.

Roubo. Prova condenatória baseada, exclusivamente, em reconhecimento fotográfico.

Favorecimento da prostituição. Inexistência de prova da realização da conduta do art. 228, 'caput', do CP.

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