Ação indenizatória por danos materiais, estéticos e morais em razão de lesões corporais sofridas por menina menor impúbere em parque aquático. Fato do serviço. Falta de segurança.

Júri. Tentativa de homicídio, porte ilegal de arma e disparo de arma de fogo em via pública.

Ação penal. Homicídio doloso e lesões corporais de natureza grave. Julgamento pelo tribunal do júri. Condenação.

Preliminarmente. Reexame Necessário.

Descabido o reexame necessário nos autos, uma vez que o valor da condenação é inferior ao limite de 60 salários mínimos estabelecido na Súmula 303 do TST.

HC. Crime hediondo. Regime integralmente fechado. Pretendida progressão de regime. Ordem parcialmente concedida

HC. Trancamento da ação penal. Denúncia baseada em documento supostamente falso. Pretendida demonstração da veracidade do documento.

Agravo de instrumento. Sucessão. Violação do artigo 10 da CLT.

Testemunha que litiga contra o mesmo empregador. Súmula 357 do TST.

Câmara esquece pacote de segurança pública

Busato envia à Câmara proposta sobre publicidade oficial

Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Empregado Horista. Adicional de horas extras. Artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal.

Submissão de criança ou adolescente a prostituição ou exploração sexual. Art. 244-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Embargos. Estatal atípica. Depósito recursal. Deserção.

Incêndio. Provas. Alegação de exclusão de responsabilidade penal por embriaguez.

Suspensão condicional do processo. Iniciativa da proposta. Art. 89 da Lei nº 9.099/95.

Extinção sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva. O espólio deve estar no pólo passivo de ação que busca declaração de extinção do usufruto

Competência criminal. Inquérito. Parlamentar.

HC. Roubo. Utilização pelo agente de arma de brinquedo.

ROHC. Estelionato. Revogação da prisão preventiva.

Conflito de lei no espaço. CLT. LICC. Código de Bustamante.