PGR opina contra ação que questiona recolhimento da Cofins

Ação discute, também, suposta quebra de hierarquia de leis.

Controladores de vôo devem ser julgados por juiz federal, diz Ministério Público

Nova regra pode extinguir a Comissão de Orçamento

IAB rejeita projeto que flexibiliza as regras sobre o uso de agrotóxicos

Há 20 anos tramita no Congresso Nacional o projeto de lei 6.299/02, de autoria do então senador Blairo Maggi, que facilita a adoção de agrotóxicos no Brasil.

Processo Administrativo. Pedido de Aposentadoria Voluntária, Integral e com Paridade

Tribunal Pleno. Requisitos legais de Regência atendidos

Restrição de idade para matrícula na escola não fere princípio da acessibilidade

Segundo Rodrigo Janot, fixação da data de 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula como marco etário para definição do ingresso na pré-escola e no ensino fundamental não viola o princípio da acessibilidade obrigatória à educação básica

PL que isenta entidades fiscalizadoras de profissão de custas processuais é rejeitado

Entidades fiscalizadoras de profissão têm natureza jurídica de autarquia e, portanto, deveriam ter direito à isenção do pagamento de custas judiciais

Ministro nega liminar a Cachoeira

Ministro decidiu manter acusado preso até que o pedido de liberdade seja analisado pela Quinta turma

TJ limita a 20% multa aplicada a consumidor que desiste de pacote turístico

A ANADEC ajuizou a ação porque a Fênix Operadora Turística colocou nos contratos para aquisição de pacote turístico cláusula pela qual o comprador que desistisse da viagem perderia de 20% até 100% do valor do reembolso.

Constitucional. Administrativo. Ação de ressarcimento. Apelação cível.

Supostos danos causados à edilidade em razão da irregularidade na prestação de contas por ex-prefeito. Ausência de provas.

Lei sobre subsídios dos vereadores de Ipiguá é constitucional

Ação foi proposta pelo prefeito, alegando que qualquer medida que faça menção ao reajuste dos subsídios de vereadores se faz por resolução e não por lei

Tributário. Conflito de competência.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado na ação ordinária.

CCJ aprova proposta que exige diploma para jornalistas

CCJ rejeita admissibilidade da PEC do Terceiro Mandato

Afastado da relatoria do processo contra Edmar Moreira, deputado Sérgio Moraes recorre ao STF

Habeas corpus. Homicídio privilegiado. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela autoridade impetrada. Perda do objeto.

Vindo aos autos notícia de que a autoridade impetrada decretou a extinção da punibilidade do paciente, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa de sua condenação por homicídio privilegiado.

CCJ aprova consulta de juiz a histórico de menor infrator

Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegado excesso de prazo para o término da instrução criminal. Feito já sentenciado.

AMB mostra sua força e sai vitoriosa no Congresso Nacional

Desembargadores negam liberdade à auxiliar de facção criminosa da Capital