Assembléia de servidores do judiciário decide continuar em greve

pode estimar que cerca de 240 mil processos estariam sendo represados, 82 mil audiências não teriam

Dano moral. Assédio moral.

O assédio moral pode ser definido como a repetição de condutas abusivas por parte do empregador ou

Portador de hepatite C obtém isenção de IR retido na fonte

. O Colegiado entende que a é moléstia incurável, tratando-se de hepatopatia grave, e portanto pode

É impossível adoção de sistema de aposentadoria híbrido, com benefícios de leis diversas

. Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não pode ser atendida a pretensão de

Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo. Vedação.

-04-2008, o salário mínimo não pode ser utilizado como indexador de base de cálculo de vantagem de

Habeas corpus. Ação penal. Vista dos autos. Art. 7º, XIII, da Lei 8.906/94. Acesso ao teor do processo garantido. Vista em secretaria.

advogados próprios, pode o Juiz mitigar o direito de retirada do processo, sobretudo quando se demonstra a

Consumidor não dever pagar conta de energia de homônimo

, tratando-se de cobrança de outra unidade consumidora, a concessionária de energia não pode obrigar o

Agravo de petição. Fraude contra credores. Execução trabalhista.

fraude contra credores quando tal questão não pode ser solucionada no âmbito da fase de execução

Beneficiária do seguro DPVAT será indenizada

A seguradora alegou ainda que o valor da indenização não pode ser vinculado ao salário mínimo, em

Mantido recolhimento de carteira de habilitação de motorista com quadro depressivo

de Seguro Social, o Departamento Estadual de Trânsito pode recolher a Carteira Nacional de

Justiça gratuita. Pedido formulado no curso de ação de cobrança, depois da nomeação do perito judicial e da apresentação de quesitos. Necessidade de comprovação da alegada insuficiência de recursos.

Se o pedido é formulado no curso da ação, o juiz pode concedê-lo ou denegá-lo de plano, "em face

Prescrição de atividade no meio nuclear não segue regra geral

Considerando que atividade no meio nuclear pode ocasionar lesões que só se manifestam muito após a

OAB Nacional propõe a criação imediata da CPI do Colarinho Branco

se unirem em ação articulada. Não pode ser apenas policial, judiciário ou político, mas a soma de

Pedágio será descontado do IPVA.

passada na Assembléia Legislativa, pode aliviar a duplicidade de taxas.

Manutenção de posse. Bem público. Disputa sobre extensão da lavra concedida à empresa mineradora. Redução por meio de Portaria.

Ato administrativo que somente pode ser revogado por ato de igual ou superior hierarquia, não se

Cobrança de ICMS incide sobre serviço disponível pela NET

pode ser estendido ao novo serviço que a empresa coloca à disposição dos seus assinantes, o qual

Irmão de brasileiro preso na Indonésia por tráfico faz apelo ao Itamaraty

, que pode ser indiciado por tráfico internacional de drogas e condenador à morte, segundo leis daquele país.

Recurso ordinário. Desistência. Impossibilidade de novo recurso, ainda que dentro do prazo recursal. A desistência do recurso pode ser manifestada pela parte a qualquer tempo, desde que antes de seu julgamento, não se exige forma especial para tanto

A preclusão consumativa impede que a parte, depois da desistência, reapresente o recuso, ainda que dentro do prazo legal. Nesse sentido, Manoel Antônio Teixeira Filho.

Penhora sobre o exercício do usufruto. O usufruto é personalíssimo e intransferível (art. 1393 do CC), mas o direito de usar e gozar da coisa pode ser cedido, gratuita ou onerosamente, o que confere valor econômico a esse direito.

Cidadão não Brasileiro, contratado fora do território nacional, prestando serviços no estrangeiro, ainda que para empresa nacional, não pode ajuizar reclamação trabalhista no Brasil, eis que o artigo 651 e parágrafos da CLT não agasalha tal hipótese.