Burocracia não pode impedir direito adquirido de aposentado

Acesso dos advogados ao inquérito policial não pode ser absoluto

Município pode cobrar ISS sobre atividades notariais e registrais

Motorista pode ser proibido de dirigir veículo descalço

Projeto de Lei (PL 3251/08) da deputada Aline Corrêa (PP-SP) obriga o motorista a utilizar calçados enquanto estiver no volante. Pela proposta, o condutor será proibido de dirigir descalço ou usando apenas meias.

Agente público pode responder a processo por crime de desobediência

É perfeitamente possível agente público responder a processo por crime de desobediência.

Inquérito pode ser questionado, dizem advogados do casal Nardoni.

Tudo o que foi produzido pode ser submetido ao crivo do contraditório", afirmaram. Defesa vai

Recurso contra Farah pode demorar 3 anos para ser julgado.

Ex-cirurgião foi considerado culpado por homicídio e ocultação de cadáver. Defesa diz que vai recorrer pedindo anulação do julgamento.

Câmara Municipal não pode ser parte em ação trabalhista.

As Câmaras Municipais não são consideradas pessoas jurídicas de direito público interno, de acordo com o disposto no artigo 41 do Código Civil, e, portanto, não possuem personalidade jurídica.

Perícia contábil pode comprovar justa causa de demissão da Shell

Juiz só pode determinar penhora online se parte pede

Juiz pode exigir substituição de procuração desatualizada em demandas previdenciárias

Juiz pode declarar-se prevento em qualquer momento do processo

Fazenda Pública pode ser condenada a pagar honorários de advogado

Secretário de Estado não pode exonerar servidor, decide TJ-GO

Tributo pago a mais pode ser devolvido por precatório

Procon pode aplicar multa por prática de dumping

Atraso na entrega de imóvel residencial pode gerar lucros cessantes

Exame da OAB para exercício da advocacia pode ser extinto

Depósito recursal na JT pode ser efetuado em qualquer banco

Cônjuge pode solicitar informações funcionais sobre esposo falecido