Empresa não pode repassar ao consumidor valor gasto com indenização

Empresa só pode alterar tarifas mediante aviso prévio a cliente

Estado não pode limitar lista de medicamentos fornecidos à população

Nestlé pode vender a Garoto de forma fracionada

TJ-RJ discute se advogado pode gravar audiência com juiz

Periculosidade: norma coletiva pode prever percentual inferior ao legal

Contribuição previdenciária privada pode ser regida pelo CDC

Multa fixada em acordo homologado não pode ser reduzida

Auxílio-doença não pode ser inferior ao salário mínimo

Decisão de 1º grau no sentido de que o auxílio-doença não poderá ser inferior ao salário mínimo.

Ato de pronúncia pode ser anulado por falta de fundamentação

Pensão pode reduzir com nascimento de filho de nova relação

Empregado com atividade externa também pode receber hora extra

Agravo regimental não pode ser protocolado por e-mail

Periculosidade: adicional pode ser proporcional ao tempo de exposição

Terminologia jurídica não pode ser utilizada por tribunais arbitrais

Lei municipal não pode criar feriado da Consciência Negra

Envio de spams pode se tornar crime punido com prisão

Condenado pode apelar de sentença mesmo não estando preso

SUS pode ser obrigado a fornecer transporte e hospedagem

Experiência na Polícia Federal pode contar como prática jurídica