Pena mais longa pode gerar colapso nos presídios

Vereador não pode exercer advocacia contra o INSS

Antes do devido processo legal não pode haver restrições punitivas

Banco de horas não pode ser pactuado em acordo individual

Venda de bens destinados à penhora pode resultar em prisão

Vídeo de Cicarelli pode tirar YouTube do ar

Dinheiro ilícito recuperado pode ir para fundo infantil

Seguradora pode pagar indenização se for chamada à ação

PT admite que pode abdicar de disputa na Câmara

Mesário faltoso pode justificar ausência até amanhã (28)

Programa de Modernização de Arquivos pode ser acessado pela Internet

STJ julga ação que pode dar à Varig indenização milionária

OAB-RJ pode impedir juízes aposentados de advogar

Porte de arma por presos pode se tornar crime

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7135/06, que transforma em crime tipificado no Código Penal (Decreto-Lei 2848/40) o porte de qualquer tipo de arma por presos.

Salário-base pode ser inferior ao valor do salário mínimo

A tese foi fixada pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Previdência Social não pode descontar valor indevido de servidora aposentada

Pena para seqüestro de grávida ou enfermo pode aumentar

Prova oral pode ser extinta em concursos do MP

Busato: crime organizado pode tentar infiltrar-se no Judiciário

IPTU não pode ser cobrado sobre área de preservação ambiental