Servidor concursado não pode ser exonerado sem processo legal

O município também foi condenado ao pagamento de 12 salários mínimos vigentes ao tempo do fato, a título de danos morais.

Impenhorabilidade absoluta de bem útil e necessário ao exercício da profissão. Art. 649, inciso V, do CPC.

A impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso V, do CPC, tem por finalidade preservar o meio de subsistência da pessoa física, e não da empresa, já que se refere, expressamente, à impenhorabilidade de bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão.

Servidor sob investigação deve receber salário integral

TCU terá de reajustar benefício de servidor aposentado, decide Supremo

Potência elevada e anúncios pagos inviabilizam autorização para rádio comunitária funcionar

Indenização à família de empregado acidentado engloba salários que receberia até 72 anos de idade

Revista moderada de bolsas em hospital não configura dano moral

Revistar bolsas e sacolas de empregados à saída do trabalho do hospital, desde que não seja de forma abusiva, não é fator para concessão de indenização por dano moral.

Adicional de insalubridade.

Negado mandado de segurança de consórcio que perdeu concessão de complexo rodoviário no RS

Judiciário estadual se antecipa à Lei nº 11.441

Dependentes de anistiado político ganham polpuda indenização da União

Jader Barbalho e Antônio César Pinho Brasil responderão a ação penal

TST confirma insalubridade em limpeza de sanitários de ônibus

Recurso de revista. Aviso prévio cumprido em casa. Multa rescisória.

Revista moderada em bolsas e sacolas não constitui dano moral

Vínculo de emprego. Policial militar.

Requisitos do artigo 3º da CLT.

TST garante adicional de periculosidade a técnico de raio-X

CEF terá de pagar prêmio de sena posterior a um apostador que perdeu o bilhete premiado

TST confirma insalubridade por limpeza em clínica médica

Extinta ação contra magistrado que teria auxiliado organização da Micarecuia