Cheque. Circulação. Endosso. Discussão do negócio jurídico subjacente.

Tendo o cheque circulado, eis que na posse de terceiros, inoponíveis as exceções pessoais que o devedor tinha em relação ao credor originário.

Civil e processual civil. Condomínio irregular. Taxas condominiais. Inadimplência. Cobrança. Capacidade processual.

Agravo interno. Apelação cível. Repetição de indébito tributário.

Taxa de iluminação pública. Sucembência reciproca.

Ação de anulação de auto de inspeção, de infração e multa administrativa. Licença ambiental único.

Descumprimento de notificação. Incidência de multa. Exclusão do nome da dívida ativa. Suspensão da execução. Concessão de tutela antecipada recursal. Impossibilidade. Ausência dos requisitos.

Habeas corpus. Alienação fiduciária. Conversão em ação de depósito. Prisão civil do devedor fiduciante. Impossibilidade.

É ilegal a prisão civil do devedor fiduciante, porquanto não está ele equiparado ao depositário infiel.

Ação anulatória de auto de infração por dano ambiental. Proteção ao meio ambiente. Sanção administrativa.

O Estado do Rio Grande do Sul apela da sentença que julgou procedente ação anulatória proposta por Luís Roberto Ávila Kilpp, objetivando a desconstituição de auto de infração por danos ao meio ambiente.

Ação de imissão de posse

Posse. Reintegração de posse . Autores não provam posse anterior sobre o imóvel.

Roubo. Consumação. Posse Tranqüila do Bem

Execução fiscal. IPVA. Arrendamento mercantil. Responsabilidade solidária entre arrendante e arrendatário. Alienação do veículo.

Direito tributário. execução fiscal. IPVA.

Habeas corpus. Roubo. Desclassificação. Impossibilidade em sede de habeas corpus. Isenção de custas. Descabimento.

Descobri pela Certidão do RGI que o imóvel que pretendo Usucapião está gravado com Hipoteca. E agora?

Preenchidos os requisitos legais, a usucapião deve ser reconhecida - mesmo se existir na matrícula gravame de hipoteca.

Uma breve análise sobre o crime de esbulho possessório

O texto foi elaborado com a intenção de aprofundar o estudo sobre o crime de esbulho possessório tipificado no Código Penal analisando o delito à luz da teoria do crime e de acordo com os principais teóricos do Direito Penal.

Ação de usucapião extraordinário. Ente público que reclama a propriedade sobre o bem objeto do pedido inicial.

Alegação de que se trata de terras devolutas. Não demonstração da afetação pública do imóvel reclamado. Simples inexistência de registro notarial que não induz à presunção da natureza pública do bem. Atendimento aos requisitos do art. 1.238 do código civil. Conjunto probatório favorável. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e improvido.

Ação anulatória. Carta de arrematação. Bem vendido em data anterior a propositura da ação. Contrato de promessa de compra e venda. Validade.

Nulidade da carta de arrematação que decorre da realização de penhora e leilão de imóvel que não mais pertencia ao executado.

Crime de roubo qualificado. Livramento condicional deferido pelo juízo singular. Decisão reformada pelo tribunal a quo.

Nas certidões para a Usucapião Extrajudicial apareceram processos judiciais. E agora? Será possível prosseguir?

A Usucapião Extrajudicial exige certidões negativas para comprovar posse pacífica. Processos judiciais, mesmo não possessórios, podem travar o procedimento. A análise prévia de um advogado especialista é crucial para viabilizar a via administrativa ou optar pela judicial.

Ninguém abriu o Inventário e nisso já tem quinze anos que moro sozinha no imóvel da herança. Posso pedir Usucapião?

Há muito o STJ já decidiu que a Usucapião pode ser reconhecida sobre bens da herança, inclusive