Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Crime de menor potencial ofensivo. Juizado Criminal. Competência. Turma Recursal.

proferido no âmbito dos Juizados Especiais Criminais. Inteligência do art. 82 da Lei 9099/95 e precedentes desta Corte.

Habeas corpus. Sonegação. Procedimento fiscal inconcluso. Exaurimento da via administrativa. Trancamento do inquérito policial. Possibilidade.

condicionada à decisão final proferida em procedimento fiscal. Precedentes desta Corte e do Excelso Supremo Tribunal Federal.

A Igualdade Jurisdicional no Estado Democrático de Direito

direito fundada nos precedentes, sua vinculação reflete que uma Constituição escrita não traduz

plausibilidade jurídica e ao "periculum in mora". Precedentes. Outorga de eficácia suspensiva a recurso extraordinário, que, interposto pela empresa contribuinte, já foi admitido pela presidência do tribunal recorrido. Decisão referendada pela turma.

TRT do Distrito Federal afronta Supremo e descumpre determinação de Gilmar Mendes sobre contrato de franquia

. Decisão dos desembargadores da 3ª Turma do TRT-10 ignorou os precedentes e jurisprudência sobre o tema.

Primeira Seção redefine conceito de jurisprudência dominante para admissão de pedido de uniformização

, no qual o colegiado havia limitado o conceito de jurisprudência dominante aos precedentes firmados

Penal. Sonegação fiscal. Art. 1º da lei nº 8.137/90. Consequências do crime. Patamar de negatividade.

circunstância judicial pertinente às consequências do crime. Precedentes da Corte.

Conflito de Competência. Ação de cobrança de expurgos de poupança. Ação proposta posteriormente a Cautelar de exibição de documentos.

CPC e em conformidade com os princípios da economia processual e a da instrumentalidade do processo. Precedentes do STF e desta Câmara Especial.

HC. Pacientes indiciados por suposta frustração de direito assegurado pela legislação trabalhista (art. 203 do CPB).

. Precedentes desta corte superior. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Ordem concedida, No entanto, para

Extraordinário. Inadmissibilidade. Porte de remessa e retorno em agência bancária diversa da devida.

. Agravo regimental improvido. Precedentes do STF. Jurisprudência assente. O recolhimento de custas de

‘Decisões do STF que desconsideram a coisa julgada aumentam a insegurança jurídica’

que teve como tema central Precedentes judiciais em matéria tributária.

Usucapião extraordinária pode ser reconhecida em área inferior ao módulo urbano fixado em lei municipal

do país – segundo informações recebidas pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do STJ – poderão

Suspensos atos de constrição e expropriação de bens em caso de recuperação judicial de produtor rural

–, chamando a atenção para a ausência de precedentes sobre o assunto.

Ação penal por trabalho escravo é de competência da Justiça Federal, decide ministro do STF

República. Tal entendimento, afirma o ministro Celso Mello, vem sendo observado em vários precedentes do Supremo.

Acusada por descaminho obtém suspensão de ação penal por insignificância do débito

reveste de plausibilidade jurídica?. Ele citou precedentes em que, também no caso de crime de

Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Processual Penal.

lei penal. Permanência dos motivos da prisão cautelar anteriormente decretada. Precedentes do STJ.

"Venda de precatórios é desaconselhável, ainda que legal"

dos precatórios está a ponto de uma crise sem precedentes, afirma o Desembargador Genaro José Baroni Borges, enfocando o tema no programa "Justiça Gaúcha".

Ministro aumenta indenização para mulher que perdeu parte do dedo em cruzeiro turístico

da parte lesada" – é mais adequado para a situação retratada nos autos e está em sintonia com os precedentes do STJ em situações equivalentes.

Demora de banco em fornecer boleto para quitação de dívida não gera dano moral

caracteriza dano moral. Citando vários precedentes, o STJ tem consolidado a distinção entre as circunstâncias

Mantida penhora sobre faturamento de empresa em execução de ICMS

O ministro enumerou vários precedentes no mesmo sentido de sua conclusão, de que, em casos