Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de devedores. Pessoa vítima de falsário.

Ação de revisão contratual. Ausência de limitação legal de juros. Manutenção do percentual ajustado.

Contratos de mútuo. Redução de desconto em folha de pagamento. Pensionista estadual.

Execução fiscal. Imóvel oferecido à penhora pelo executado. Recusa justificada do exeqüente.

Bem já penhorado em outra execução fiscal, cujo crédito é superior ao valor estimado do imóvel, em trâmite perante a justiça federal. Averbação da penhora e de hipotecas junto ao registro de imóveis.

Execução de sentença. Honorários advocatícios. Requisição de pequeno valor. RPV.

Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante em 17.11.07. Liberdade provisória. Vedação legal.

Trata-se de Recurso Ordinário em Habeas Corpus, ajuizado por FERNANDO DE SOUZA ENÉAS, em adversidade ao acórdão proferido pelo TJDFT, que denegou a ordem em writ anterior.

Ação monitória. Cheque prescrito. Documento hábil à instrução do pedido. Impugnação. Inicial. Descrição de causa debendi.

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento nas letras "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, em que Abastecedora de Combustíveis Vale do Cai Ltda. impugna acórdão do colendo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos autos de ação monitória embargada.

Mandado de segurança. Tributário. Imposto de exportação sobre remessa de açúcar ao exterior, registros de venda anteriores à Resolução BACEN 2.163/95.

Tributário. Apelação cível e reexame necessário. Embargos de terceiro. Extinção de penhora. Promessa de compra e venda não levada a registro.

Contribuição social. INCRA. Art. 6º, § 4º, da Lei nº 2.613/55. Exigibilidade. Matéria pacificada na primeira seção.

Incorporação de gratificação. Prescrição. Condição suspensiva.

Incorporação de gratificação. Prescrição.

Contribuição previdenciária. Restituição de indébito. Servidor público inativo. Juros de mora. Percentual. Artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, acrescentado pela MP 2.180-35/01.

Homicídio doloso. Prisão preventiva. Decreto original desprovido de fundamentação suficiente. Sentença de pronúncia.

HC. Falsidade ideológica. Art. 307, do CP. Nome e idade falsos perante a autoridade policial e o Ministério Público.

Habeas Corpus. Entorpecentes e associação. Permissão de benefícios legais. (Somente para assinantes do Jornal Jurid Digital)

Crime de homicídio qualificado. Tribunal do júri. Quesitação controversa. Nulidade.

RHC - Impetração de Habeas Corpus Contra Decisão de Magistrado Pertencente ao Juizado Especial Criminal

Princípio da hierarquia jurisdicional.

Habeas corpus. Agente menor de 70 anos na data da sentença condenatória e maior de 70 (setenta) anos na data do julgamento colegiado.

Artigo 543-C, do CPC. Tributário. IPI. Princípio da não cumulatividade. Exercício do direito de crédito postergado pelo fisco.

Não caracterização de crédito escritural. Correção monetária. Incidência.

Ação rescisória. Valor da causa. Valor da ação principal corrigido monetariamente.