TJ absolve deficiente condenado por pirataria

Sob o entendimento de que prevalece ?estado de absoluta necessidade?, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) seguiu voto do desembargador-relator Jamil Pereira de Macedo (foto) e absolveu o vendedor ambulante Fineias Juner Davi, de 25 anos, que é deficiente visual, do crime de violação de direitos autorais. Ele havia sido condenado pelo juízo de Uruaçu a 2 anos de reclusão, em regime aberto, e 20 dias-multa, por comercializar cd?s e dvd?s piratas.

Tráfico transnacional de psicotrópicos. Materialidade. Autoria. Dolo. Dosimetria. Pena. Agravante.

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Jussara de Almeida e Jaqueline Daiane Reis Piveta, pela prática do delito insculpido no artigo 33, caput, com a causa de aumento prevista no artigo 40, incisos I e V, ambos da Lei nº 11.343/2006, c/c artigo 29, caput, do CP. A exordial (fls. 03/06) recebida em 12/03/2008 (fls. 40/44).

HC liberatório. Crimes da Lei nº 11.343/2006. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Situação não configurada. Complexidade do feito.

Família normal?

Maria Berenice Dias, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Vice-Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias-IBDFAM. Site: www.mariaberenice.com.br

STJ aceita denúncia contra conselheiro do Tribunal de Contas de Roraima

HC. Homicídio. Constrangimento ilegal. Excesso de prazo. Encerramento da instrução. Fase de alegações finais. Súmula nº 52/STJ.

Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Existência de justa causa. Liberdade provisória concedida pelo julgador monocrático.

Navalha: Justiça já mandou soltar 19 presos

Resolução nº 557, de 8/05/07

Presidência Conselho da Justiça Federal Poder Judiciário. Regulamenta os procedimentos de inclusão e de transferência de pessoas presas para unidades do Sistema Penitenciário Federal.

Direito civil. Contrato de financiamento. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição da república.

Formação de quadrilha. Atuação do "PCC". Suficiência do propósito deliberado de participação ou contribuição.

2ª Turma mantém prisão preventiva de português acusado de tráfico internacional de drogas

Estelionato. Consumação. Atenuante da confissão. Crime continuado.

Tráfico. Réu preso. Alegado excesso de prazo na instrução. Encerramento. Processo na fase de alegações finais.

Incidência da súmula nº 52/Superior Tribunal de Justiça - Ordem denegada - Unânime.

Ação cautelar incidental com pedido de liminar

Responsabilidade sobre filho que atirou em amigo é do detentor de sua guarda

Projeto de estatuto proíbe todas as formas de aborto

HC. Porte de arma com numeração raspada. Atipicidade temporária. Inocorrência na hipótese. Ordem denegada.

Mantida extinção de processo que visava retorno de deputado distrital ao cargo

Companheiro tem direito a metade dos bens havidos durante união estável