Decisão do TJ ratifica autonomia dos cheques

Acidente: empresa deve emitir CAT mesmo sem afastamento do empregado

Tributário. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Exigência do processo administrativo comprobatório da notificação do executado.

Desconto de empréstimo consignado não pode ultrapassar 30% do valor do acerto rescisório

Imunidade tributária de partido político não abrange impostos incidentes sobre verbas trabalhistas

Sábado é considerado dia útil não trabalhado para bancários

Besc é condenado a indenizar por saque indevido em conta

Tributário. Compensação. Recolhimento feito à maior a título de SAT. Declaração de ilegalidade do auto de infração.

Juiz fixa honorários em 0,6 % sobre o valor da causa e TJRS aumenta para 10%

Dissídio coletivo. Legitimidade passiva. Odontologista. Empregador.

Agravo de Instrumento. Antecipação da tutela de mérito. Concessão inaudita altera pars. Impossibilidade.

Compensação. Horas extras. Bancário com gratificação de função. Súmula nº 109/TST.

Cipa: representante do empregador não tem direito a estabilidade

Alvará judicial. Alienação de bem imóvel de menor. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do artigo 1.691 do Código Civil. Sentença mantida.

STJ julga irregular o corte no fornecimento de energia por débitos antigos

Fixar índice de reposição salarial é prerrogativa do chefe de cada Poder

Direito à moradia. Penhorabilidade do bem de família do fiador. Legitimidade. Constituição, art. 6º (redação da pela EC 26/2000).

Folga no feriado é obrigatória para quem trabalha em regime de revezamento

Agravo de instrumento. Desprovido auxílio-doença. Prescrição. Suspensão. Não-ocorrência

Agravo regimental. Indenização por dano moral. Reexame de provas. Incidência da Súmula 279/STF.

Indenização - Dano moral - Devolução de cheques por insuficiência de fundos