TST mantém condenação a honorários advocatícios em ação civil

Supremo declara inconstitucional dispositivo de lei sobre base de incidência de PIS e Cofins

Terceira Turma desobriga UFPB a pagar R$ 30.000,00 a professor

Atentado violento ao pudor e estupro não constituem concurso formal

Os crimes de atentado violento ao pudor e estupro, apesar de serem do mesmo gênero, são de espécies distintas, ainda que praticados contra a mesma vítima.

Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais.

que trabalhava como faxineira em mercado municipal, sendo o réu integrante de associação responsável pela administração do local. Comprovação de que o réu ofendeu a autora, referindo-se a ela com termos ofensivos.

Queda na estação do metrô não gera indenização

Ação de Indenização

TRT da 2ª região institui regras para autorização de trabalho a crianças e adolescentes

Convenção ratificada pelo Brasil, prevê a possibilidade de concessão clausulada do trabalho da criança e do adolescente, antes dos 16 anos, pela autoridade judiciária competente

Apelação cível. Retificação de registro civil.

Inclusão de letra no nome para evitar equívocos fonéticos.

Agravo de instrumento. Recurso de revista.

Empregadoras domésticas. Benefícios da justiça gratuita.

CNJ avalia ajustes para que cartórios de SP possam realizar conciliações

Com a medida, os cartórios poderão mediar partilha de bens, inventários, acidentes de trânsito, compra e venda de imóveis, ressarcimento por danos materiais e contratos entre o consumidor, fornecedores ou fabricantes

Aviso prévio indenizado.

Não havendo prova de que houve redução da jornada ou faltas no período do aviso prévio é devida a indenização.

Alegação de erro judiciário em demanda de natureza cível.

Reexame do conteúdo fático-probatório.

Plano de saúde é condenado a custear cirurgia bariátrica

Antecipação de tutela para autorizar procedimento cirúrgico de gastroplastia e fornecimento de kit bariátrico.

Ação civil pública. Improbidade administrativa.

Irregularidades nos contratos de prestação de serviços firmados entre a Municipalidade e a empresa. Licitação na modalidade carta-convite.

ICMS. Execução fiscal. Embargos. Falência.

Inclusão da sócia no pólo passivo da execução.

Enquadramento sindical. Atividade preponderante da empresa.

Regra geral.

Recurso ordinário da reclamada e recurso adesivo do reclamante.

Perda auditiva. Concausa. Indenização por danos materiais e morais. Quantum indenizatório.

Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual.

Comprovação do depósito incidental dos valores incontroversos. Impossibilidade de inscrição do nome da agravada nos órgãos de proteção ao crédito.

Agravo de instrumento. Recurso de revista.

Negativa de prestação jurisdicional. Doença ocupacional. Indenização.

Recurso de revista.

Férias usufruídas e não remuneradas na época própria. Dobra devida.