Mandado de segurança. Indeferimento de inscrição em concurso público.

Candidato não aprovado na 1ª fase do concurso. Ausência de interesse.

Embargos à execução. Penhora "on line". Início do prazo.

Manifestando-se a parte a respeito da penhora efetivada via "on-line", demonstra estar ciente de que foi efetivada a garantia da execução.

Arquivado pedido de HC para porte de armas antes da entrada em vigor do Estatuto do Desarmamento

Fraude à execução fiscal. Imóvel alienado antes da citação. Ausência de transcrição no registro imobiliário. Fraude não caracterizada.

Telebrás deve indenizar consumidor por venda não autorizada de suas ações na bolsa

Crime contra o patrimônio. Trombada. Emprego de violência que resultou ofensa à integridade física da vítima. Roubo. Configuração. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Delito complexo. Pluralidade de bens jurídicos ofendidos.

CEF é responsável por edital de leilão no qual constaram nomes de devedores

Banco do Brasil é condenado a indenizar cliente vítima de fraude

Julgamentos dos Tribunais são públicos, decide 2ª Turma

Bloqueio de licenciamento de veículo. Medida eficaz para localização de veículo penhorado. Visando à eficácia da execução trabalhista.

Detração. Tempo de prisão provisória por fato diverso, anterior à condenação. Inexistência de vedação legal (art. 42 do CP).

Dano moral. Troca de cheques pessoais sem fundos por dinheiro no caixa da empresa.

Multa. Atraso da quitação. Art. 477 da CLT.

Queda em supermercado. Revelia reconhecida. Dano moral caracterizado.

Penhora. Bem gravado por hipoteca em cédula de crédito com alienação fiduciária. Impossibilidade.

Segunda Seção afasta condenação da Volkswagen devido a cláusula nula em contrato

Ações de busca e apreensão devem ser julgadas no foro do devedor

Município é responsabilizado por acidente de trânsito causado por defeito em semáforo

Vínculo empregatício. Desprovimento.

Suspenso julgamento de recurso contra decisão de tribunal mineiro sobre taxa de juros