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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2012 - 12:40
Rotas, celular e registro de visitas são meios indiretos de controle de jornada
Turma manteve a sentença de 1º grau, entendendo que o trabalhador não pode ser privado do direito ao recebimento das horas extras trabalhadas
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2012 - 12:35
Empregada do supermercado Extra receberá despesas com lavagem do uniforme
A empregada afirmou que era responsável pela limpeza dos corredores, piso e exterior de toda a loja, e que durante o trabalho, era obrigada a usar uniforme, o qual deveria ser mantido em perfeitas condições de higiene
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2012 - 18:10
Homem devolverá, com juros e multa, depósito feito por engano em sua conta
Mesmo notificado extrajudicialmente, o correntista se recusou a restituir a quantia transferida pela empresa erroneamente
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2012 - 18:20
Cuidadora de idosa em dias alternados consegue vínculo de emprego
O juiz reconheceu o vínculo empregatício da trabalhadora que cuidou da idosa por dois anos, condenando a reclamada ao pagamento das verbas trabalhistas pertinentes
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2012 - 15:10
TST mantém indenização e pensão a laçador de animais que perdeu dedos da mão
A Turma manteve a sentença que condenou o proprietário da fazenda a pagar indenização de R$ 30 mil reais por danos morais, além de pagar pensão até o trabalhador completar 70 anos
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2012 - 18:20
Funai deve prestar atendimento a índios presos no sul do estado
A medida visa proteger os direitos constitucionais dos 35 indígenas encarcerados nos estabelecimentos penais de regime fechado de Ponta Porã
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2012 - 13:30
Tribunal destitui poder familiar sobre filhos vítimas de maus-tratos
As crianças serão encaminhadas a adoção, uma vez que seus pais não têm condições financeiras criá-las
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2012 - 14:00
Correção monetária pelo IGP-M deve considerar índices de deflação
Decisão unificou os entendimentos do STJ que estavam divergentes no âmbito de suas Turmas e Seções
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 28 de Fevereiro de 2012 - 11:45
Administrativo. Policial militar. Acidente de trajeto. Indenização de auxílio-saúde devida.
Nexo de causalidade entre a enfermidade causada e a atividade policial demonstrado.
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Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2012 - 19:30
Vinhos podem ser comercializados sem o selo de controle da Receita Federal
A Fazenda afirma que a manutenção da decisão acarreta a inutilidade do mecanismo de controle por meio da selagem
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 01 de Setembro de 2011 - 15:56
Ação civil coletiva. Dever de qualidade, transparência e segurança.
Refrigerante. Constatação de impurezas. Inseto em guaraná. Riscos à saúde. Boa-fé objetiva. Ofensa. Danos morais individuais e coletivos.
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2011 - 14:27
Quarta Câmara Cível do TJPB mantém decisão que suspende cobrança do ICMS nas compras pela internet
Os estados não podem bitributar os consumidores finais nas compras feitas pela internet
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2011 - 11:58
Pai perde o poder familiar por abusar da filha de 6 anos na ausência da mãe
O pai foi acusado de abusar sexualmente da menina, além de praticar maus-tratos contra as crianças
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2011 - 16:18
TCU aprova, com ressalvas, contas do último ano do governo Lula
Parecer do TCU vê investimentos superestimados em 3 áreas do PAC. Investimentos em transporte, habitação e logística são alvos de ressalvas
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2011 - 16:00
Ex-governadores tem ação julgada improcedente
Os ex-governadores alegaram que foram vítimas de propaganda institucional do Governo do Estado. Segundo a acusação da parte autora, foi utilizado ilegalmente dinheiro público para promover propagandas com o objetivo de manchar a imagem e a honra, em atitude de revanchismo político.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 14 de Abril de 2011 - 11:14
Apelações cíveis. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade objetiva do estado.
Abordagem policial realizada com excesso de força física, ocasionando lesão corporal na vítima. Dever de indenizar configurado.
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2011 - 10:46
Empregados de rede de supermercados de SE não trabalharão aos domingos
Somente por meio de negociação coletiva é possível obter autorização para o trabalho nesses dias
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2011 - 10:12
Empregado não incorpora diárias mesmo com valor acima de 50% do salário
Embora seu salário fosse composto por mais de 50% de diárias de viagens, um ex-empregado da Conab não conseguiu integrar essas diárias no salário e, com isso, receber na Justiça do Trabalho as diferenças salariais nos cálculos das suas verbas rescisórias.
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2010 - 20:15
Precatórios são pagos a prioridades
Ex-servidores do Governo do Estado e da Prefeitura de Natal receberam aproximadamente 2 milhões de reais oriundos de dívidas de precatórios
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2010 - 20:16
Professor de prática jurídica tem direito a horas extras pela orientação de alunos no foro
No momento em que atuava em Juízo, o mestre também dava aulas práticas
