Juízes vão rever processos de adolescentes internados no Piauí

Os que já foram julgados poderão cumprir medida considerada mais leve

Decisão impede reajuste de plano de saúde por mudança de faixa etária

A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que impediu seguradora de planos de saúde de aplicar reajuste a uma cliente em razão de mudança de faixa etária

Lei contra terrorismo não incluirá ação de movimentos sociais

Idéia não é inserir nessa legislação movimentos sociais. Protestos, greves, movimentações, paralisações fazem parte da democracia

TJ nega minoração de alimentos a homem que vive nos EUA e recebe em dólar

A decisão foi unânime

MPF/MT: prefeituras têm 30 dias para prestar contas de recursos destinados à saúde indígena

As prefeituras devem prestar contas ao Conselho Distrital de Saúde Indígena, ao Distrito Sanitário Especial Indígena, às comunidades indígenas, ao MPF e à sociedade

Inaplicável o princípio da insignificância à importação de máquinas proibidas no Brasil

Juiz entendeu que, sendo o valor da mercadoria apreendida inferior a R$ 10 mil reais, não atinge o limite mínimo para a propositura de ação de execução de crédito tributário

Condenados por atear fogo a homem que dormia na rua

Os três acusados foram condenados a pena privativa de liberdade por terem ateado fogo em um mendigo que dormia na rua

Aprovados para policial civil não convocados movem liminar

Os dois candidatos, aprovados para o cargo de policial civil, pediam a convocação imediata para o cargo público, sob o argumento da notória falta de pessoal

Publicada decisão que quebrou sigilo de ação penal contra desembargadores denunciados por corrupção

Denúncia acusa os magistrados do TJTO de venda de decisões judiciais e liberação prematura de precatórios contra o Estado do Tocantins

Paciente receberá medicação gratuita do Estado

Paciente continuará a receber medicamento pago pelo Estado por ordem do Tribunal por não ter condições financeiras para sustentar tratamento

Auxiliar de enfermagem que cometeu fraude contra o INSS de SE teve pena reduzida

Acusada recebeu benefício de aposentadoria após a morte do pai

Concedida adoção de criança por casal homossexual no litoral norte de SC

A juíza Joana Ribeiro Zimmer, que atua no litoral norte de Santa Catarina, deferiu o pedido de adoção de menor por um casal homossexual.

Liminar suspende inscrição do estado do Rio Grande do Sul como inadimplente

Decisão do ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspende a inscrição do estado do Rio Grande do Sul como inadimplente no Cadastro Único de Convênio da União (Cauc).

Estado condenado por prisão irregular e abuso de poder

O magistrado destacou ainda que é inegável o dever da polícia militar em manter a ordem, mas que a prisão com tais características gera abalo mora e enseja indenização. A decisão foi unânime.

Plano de Saúde se mantém com suspensão do contrato por doença

O plano de saúde empresarial deve ser mantido quando a suspensão do contrato de trabalho é alheia à vontade do trabalhador, como no caso de doença.

Pai deve comprovar falta de condições para minorar pensão alimentícia

Morte de paciente do HC, por gaze deixada em seu coração após cirurgia, gera indenização

STF estuda mudar regras para receber advogados

Parte dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) quer mudar as regras para receber advogados nas audiências sobre os processos que tramitam na mais alta corte de Justiça do país.

Juiz federal profere sentença confirmando o direito do Hospital de Cirurgia em perceber recursos do SUS

O magistrado reafirmou a excepcionalidade da situação, tendo em vista que o motivo da exclusão do Hospital de Cirurgia do programa fiscal baseou-se em pequenas diferenças no recolhimento das parcelas mensais, posteriormente quitadas.

Benefício de ex-combatente corresponde ao salário da ativa

Os benefícios de ex-combatentes concedidos conforme a Lei n. 4.297/63 devem ser reajustados de acordo com tal norma, mantendo-se a equiparação ao salário da ativa.