Dano moral. Indenização. Revista em pertences dos funcionários.

Recurso de revista conhecido e provido.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Juros de mora. Fazenda pública. Diferenças de FGTS.

Embargos sujeitos à sistemática da lei nº 11.496/2007. Juros de mora. Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de Agosto de 2001. Fazenda pública.

Ação Indenizatória. Fundação Departamento de Estrada de Rodagem - DER/RJ.

Tese autoral baseada na queda em buraco existente em ponte, decorrente da má conservação desta via durante a realização de obras públicas.

Apelação Cível. Contrato de seguro. Relação de consumo. Dever de indenizar imposto pela sentença.

Acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer emitido pela 17ª Procuradoria de Justiça, em conhecer do apelo para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

Ação de indenização por danos morais.Prisão injusta. Responsabilidade objetiva do estado. Nexo de causalidade demonstrado.

O julgador ao fixar indenização por danos morais deve atentar para as circunstâncias de fato, de forma que a reparação não origine enriquecimento ilícito para quem a pleiteia, nem seja inexpressiva para o agente.

Sentença. Improcedência de plano de ação revisional de contrato reconhecida em sentença proferida nos termos do art. 285-A do CPC. Inadmissibilidade.

Breve histórico da súmula vinculante

Adelson Cremonini do Nascimento, estudante do 10º Período do Curso de Direito da Unilinhares- Linhares-ES.

Tributário. ICMS. Créditos. Aproveitamento. Bens. Aquisição. Consumo. Ativo fixo. Inviabilidade.

Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

Líderes decidem aprovar Lei Geral como veio do Senado

Adicional de insalubridade. Hipótese em que a autora não mantinha contato direto com agentes insalutíferos que autorizassem a percepção do adicional em questão.

Inversão do ônus da prova. Não obriga parte contrária ao pagamento de honorários periciais. SFH. Não se caracteriza como relação de consumo. Inaplicabilidade do CDC.

O Controle externo do Ministério Público

Hugo Nigro Mazzilli é Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus, Procurador de Justiça Aposentado e Consultor Jurídico.

Adicional de insalubridade em grau máximo. Trabalho em baixas temperaturas.

Expurgos Inflacionários. Atualização Monetária das Diferenças de 40% do FGTS

Actio Nata. Marco Inicial.

Laudo da Polícia Federal indica que documentos do tríplex no Guarujá foram rasurados

Além do ex-presidente e de sua mulher, mais três foram indiciados.

Execução fiscal. Lei complementar 118/05.

Aplicação imediata nos processo em curso. Crédito tributário prescrito.

Processual civil e tributário. Resp representativo de controvérsia.

Art. 543-C, do CPC. Contribuição previdenciária.

Ação de execução. Termo de ajuste de conduta.

Descumprimento de obrigação de fazer. Multa

Consumidor. Apelação cível. Contrato de financiamento bancário.

Força obrigatória dos contratos.