CCJ aprova projeto que pune quem mover ação por má-fé

TST admite que vigência de sentença normativa não se limite a um ano

É válida penhora anterior à aquisição da RFFSA pela União

Empresas estão proibidas de exigir mais de seis meses de experiência

Digitador obtém direito a intervalo mesmo realizando outras tarefas.

O direito do digitador ao intervalo de 15 minutos de descanso a cada 90 minutos de trabalho não se desfigura com a realização de tarefas correlatas em cerca de 10% de sua jornada.

Ensino médio incompleto não obsta ingresso em faculdade

TJ mantém negativa de inclusão de sobrenome de companheiro em registro

Mercados. Supermercados. Hipermercados. Trabalho em feriados. Permissão permanente.

TSE: troca após 16 de outubro gera perda de mandato

Reclamação trabalhista pode ser proposta no local da prestação de serviços ou no da contratação

Prestação de serviços ou no da contratação.

Supremo suspende norma anterior à Constituição que impedia reconhecimento do divórcio

Reconhecimento do divórcio.

O prazo prescricional na cobrança da mensalidade escolar

Alencar Frederico, É advogado, mestrando em Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba, especialista em Direito Processual Civil e em Direito Tributário pela Faculdade de Direito de Itu, consultor, parecerista, e articulista de revistas jurídicas nacionais e estrangeiras. Autor das obras: "Noções preliminares sobre o anteprojeto do Código Brasileiro de Processos Coletivos"; "A morosidade da prestação jurisdicional" - publicadas pela Editora Setembro; "A nova reforma do Código de Processo Civil - Séries 1 e 2"; "Leis civis anotadas"; co-autor da obra: "Processo Civil - teoria e prática do profissional do Direito"; e atualizador da obra: "Dicionário Jurídico de bolso" - todas publicadas pela Editora Millennium. Membro honorário da Academia Brasileira de Direito Processual Civil, membro da Academia Nogueirense de Letras, onde ocupa a cadeira de n. 03, membro do Núcleo de Pesquisas Jurídicas da OAB subsecção Campinas/SP, e membro do Conselho Editorial da Millennium Editora.

TJMG indeniza família por contaminação de HIV em recém-nascida

Periculosidade independe da quantidade de inflamável armazenada

Ônus da prova e o CDC...cabe o que a quem e quando

Fábio Cenci é advogado, sócio do escritório Cenci Advogados, pós-graduado em Direito Processual Civil, Professor de Processo Civil, Coordenador Regional da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB/SP, 24ª. Subsecção Sorocaba. E-mail: [email protected]

Juiz aplica nova lei e indefere progressão a condenada por crime hediondo que cumpriu 1/6 da pena

Candidato não recomendado em exame psicológico ganha direito de prosseguir em concurso

Microsoft será indenizada por empresa que utilizou cópias ilegais de seus programas

Associação propõe ADI contra lei que proibiu caça-níqueis em São Paulo

Execução fiscal. Decisão extintiva. Recurso. Limitação.