Desnecessária autenticação de documentos em ação de cobrança bem aparelhada

Tributário. IPI. Crédito presumido. Aquisição de matérias-primas e insumos isentos ou sujeitos à alíquota zero. Aproveitamento. Compensação. Impossibilidade.

Questões de Direito Penal sobre Lei Penal, Crime, Erro de Proibição, Imputabilidade e Concurso de Pessoas

Questões de Direito Penal, sobre Lei Penal, Crime, Erro de Proibição, Imputabilidade e Concurso de Pessoas; selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Magistrados proativos podem ajudar no combate à impunidade

Ente público. Transação judicial. Princípio da indisponibilidade.

Recurso da ANATEL negado pelo TRF

Empresário impetra HC para cassar decreto de prisão como depositário infiel

A prisão foi determinada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), considerado como depositário infiel - que se desfaz de bem cuja guarda lhe foi atribuída pela Justiça.

TST mantém complementação de aposentadoria à companheira

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento unânime, confirmou o direito da companheira de um trabalhador falecido ao pagamento de complementação de aposentadoria.

Resolução nº 20, de 29/08/06

Disciplina a contratação, por delegados extrajudiciais, de cônjuge, companheiro e parente, na linha reta e na colateral, até terceiro grau, de magistrado incumbido da corregedoria do respectivo serviço de notas ou de registro.

Centrais sindicais propõem ADI contra MPs sobre as centrais sindicais

Pedido de declaração de extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória (Modelo 2)

STJ nega pedido de habeas-corpus a Suzane Richthofen e cassa liminar

É possível utilizar dados da CPMF em fiscalização iniciada após edição de Lei n. 10.174/2001

Bens jurídicos tutelados em extração de argila sem autorização são diversos

Advogado condenado por ter feito "gato" em telefone público

Reduzido percentual de multa de condomínio para parcelas vencidas após novo Código Civil

SBT sofre nova condenação por dano moral causado pelo Programa do Ratinho

Trabalhador rural deve cumprir carência para aposentadoria por tempo de serviço

Promessa de compra e venda não está sujeita a tratamento falimentar

Brasileiros condenados em Portugal poderão cumprir pena no Brasil